materia nº 54/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n254 /2016.
Estabelece prazos máximos para a concessão
das autorizações nas atividades dos ambulantes
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte,
Lei:
Art.1º - Os processos relativos às novas autorizações para o exercício das atividades dos profissionais
ambulantes no Município de Mangaratiba deverão ser concluídos em no máximo trinta dias.
$ 1º - A autorização será concedida de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos
pedidos, não sendo levados em consideração os processos arquivados, peremptos ou indeferidos.
$ 2º - A autorização deve levar em conta a sua função social, podendo o Poder Executivo Municipal,
na hipótese de haver uma quantidade excessiva de requerimentos para uma determinada atividade,
exigir que se proceda uma investigação sociológica das condições econômicas do interessado,
através de entrevista feita por assistente social devidamente inscrito no CRAS-RJ, objetivando incluir
o maior número possível de trabalhadores em situação de pobreza ou dificuldade financeira. Neste
caso, os requerimentos formulados por pessoas físicas em situação de constatada vulnerabilidade
poderão ser priorizados nas concessão da autorização entre os pedidos que estiverem tramitando
independentemente da ordem cronológica de apresentação estabelecida no parágrafo anterior.
8 3º - O tempo de trabalho do interessado num determinado local e em seu ramo de atuação,
mesmo nas hipóteses em que a atividade tenha sido praticada informalmente, deve ser considerado
favoravelmente pelo Poder Executivo Municipal em sua análise para que seja concedida a
autorização quanto ao exercício da atividade já desenvolvida, buscando regularizar inclusivamente
os ambulantes residentes no município em situação irregular.
Art. 2º - Para que o pedido inicial de autorização para o comércio de ambulantes seja conhecido
bastará ao interessado instruir o seu requerimento com as cópias simples dos seguintes documentos
pessoais que serão conferidos com os respectivos originais, sendo dispensável a apresentaç
título de eleitor: '
| - carteira de identidade ou carteira profissional válida;
ll - prova da inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas do Ministério da Fazenda;
ll - comprovante de residência.
Parágrafo único - Caso não disponha de um comprovante de residência em seu nome, poderá o
interessado apresentar uma declaração com firma reconhecida, ou cópia de qualquer documento
que comprove a sua relação de parentesco direto, ou de conjugalidade, com a pessoa em nome da
qual o endereço esteja identificado.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 3º - A renovação anual da autorização para o comércio de ambulantes deverá ser analisada pelo
órgão competente do Poder Executivo Municipal no prazo de até oito dias úteis e não poderá ser
negada injustificadamente.
Parágrafo único — Caso o requerimento de renovação não seja analisado pelo órgão competente do
Poder Executivo Municipal dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, o ambulante poderá
continuar exercendo livremente a sua atividade até três dias úteis após ser notificado para realizar
o pagamento da taxa de renovação com o respectivo valor, bastando que apresente o recibo do
protocolo emitido pela Prefeitura.
Art. 4º - Quando a atividade de comércio ambulante for exercida conjuntamente por pessoa da
família, poderá o profissional já cadastrado na Prefeitura cadastrar os nomes de seu ascendente,
descendente, cônjuge, ou companheiro(a) com quem conviva em união estável, afim de que seja
emitida uma carteira de identificação pelo órgão competente.
Parágrafo único — Na hipótese de desinteresse, incapacidade ou falecimento do ambulante, a pessoa
cadastrada na Prefeitura poderá solicitar a transferência da autorização.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal de n.º 35, de 20 de novembro de 1984, mantendo-se os
efeitos da mesma no período de vigência.
Sala das sessões dO. de setembro de 2016.
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AI Ya Costa
(Rh Bombeiro)
Vereador autor
Somente Consulta
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Lamentavelmente, a concessão de autorização para o comércio ambulante nos logradouros
públicos e nas praias de Mangaratiba carece de uma melhor normatização a fim de que haja uma
maior transparência, fiscalização e conhecimento de cada situação hoje em análise pelo Poder
Executivo Municipal. Mesmo com a campanha “Ambulante Legal”, permanecem em aberto
inúmeros processos administrativos que hoje aguardam uma análise do prefeito.
Não podemos fechar os olhos para o fato de que estamos tratando de famílias que se
sustentam graças ao movimento de banhistas em nossas praias nos finais de semana ensolarados e
na temporada de verão, necessitando dessas atividades comerciais para as suas despesas com
alimentação, vestuário, habitação, transportes e aquisição de medicamentos. Ou mesmo como um
complemento de renda nos casos de aposentados ou de pessoas portadoras de necessidades
especiais cujos benefícios recebidos nem sempre são satisfatórios.
Na atualidade, desde que o governo federal criou a nova categoria do Microempreendedor
Individual (MEI), o objetivo das prefeituras em todo o país deveria ser o incentivo à formalização
desses trabalhadores. Aliás, cabe à Administração Municipal elaborar estudos econômicos sobre o
número ideal de ambulantes em cada localidade, conforme o tipo de atividade, a fim de informar
as pessoas residentes em Mangaratiba sobre a ocupação das vagas de cada modalidade nos
respectivos distritos através de anúncios no setor denominado "Balcão de Empregos".
Defendemos que a autorização seja concedida de acordo com a ordem cronológica de
apresentação dos pedidos, não sendo levado em consideração os processos arquivados, peremptos
ou indeferidos. Porém, devido à inegável função social do licenciamento de ambulantes, cabe ao
Poder Púbico adotar como um dos critérios para conceder prioritariamente a autorização a
constatação das condições financeiras dos munícipes interessados. Assim, durante o processo de
licenciamento, se houver um número excessivo de requerimentos para uma determinada atividade
na mesma localidade, é recomendável que se faça uma investigação sociológica, por meio de
entrevistas com assistente social, a fim de se verificar a real necessidade econômica de cada pessoa.
Quanto à renovação anual da autorização, é preciso que a sua análise seja mais célere. Pois,
a princípio, não há razões para negar o direito de continuar trabalhando na atividade aos que já
estejam desenvolvendo-a na mesma localidade onde já atuam. Por isso, tendo em vista a habitual
morosidade da Prefeitura na renovação das licenças, mesmo quando o ambulante a requer semanas
antes do início novo período, há que se permitir o exercício livre da atividade até três dias úteis após
o ambulante ser notificado para realizar o pagamento da taxa de renovação com o respectivo valor,
bastando que seja apresentado ao fiscal o recibo do protocolo emitido.
Assim sendo, buscando reconhecer os direitos dos ambulantes de Mangaratiba em poder
trabalhar é que apresento o presente projeto de lei aguardando que o mesmo venha a tramitar com
o máximo de celeridade e esperando pela sua aprovação em plenário neste colegiado.
Sala das sessões, dO de setembro de 2016.
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