materia nº 26/2016

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Mangaratiba Gabinete do Prefeito
 
Exmo. Sr. Presidente
ne. Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício das
prerrogativas previstas nos artigos 74 $1º e 92, IV, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n.º 11/2016, de iniciativa dessa Casa
Legislativa, de autoria do Exmo. VereadorJosé Luiz Figueiredo, que “Institui o Programa e
a Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos e dá outras providências”, em virtude de vícios de inconstitucionalidadee ilegalidade, como adiante se expõe:
Preliminarmente, cumpre destacar que em todo contexto do projeto de lei, a
proposta é manifestamente inconstitucional, tendo em vista ir de encontro com o que dispõe
a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba.
Nesse mesmo sentido é o pronunciamento da Procuradoria Geral do Município,
quando afirma que “Plenamente configurado o vício de iniciativa, é de se concluir pela
inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, pois o Legislativo Municipal ignorou regras da
Constituição que atribuem competência exclusiva ao Poder Executivo para dispor sobre a
organização e o funcionamento da Administração Municipal”.
Assim, ponderadas são as razões que me levam à contingência de opor VETO total ao Projeto de Lei n.º 011/2016, esperando o acolhimento dessa colenda Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Mangaratiba, 25 de agosto 2016. de
Ag avares Quintanilha
Prefeito f APROVADO |
 
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20% |
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VITOR TENÓRIO SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
Mangaratiba — RJ.
 
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ESTADODO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
 
PROJETO DE LEINS 11 /2016.
 
“INSTITUI O PROGRAMAE A SEMANA
DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES
DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Programa de Prevenção de Acidentes Domésticos tem por finalidade criar
mecanismos de incentivo e conscientização da sociedade no que se refere a prevenção de
acidentes domiciliares.
Art. 2º - O Programa será contínuo, sem interrupção de qualquer natureza e irá
promover trimestralmente atividades explícitas de conscientização das famílias e do indivíduo
que contarão com atividades de adequação dos ambientes residenciais, tais como:
| — pisos molhados, úmidos ou encerados;
Il — andar de meias e sapatos mal apertados;
Ill —- móveis no meio do caminho (gavetas abertas, por exemplo), principalmente entre
o quarto e banheiro;
IV — tapetes nos quartos, banheiros, corredores e em outros ambientes da casa;
V — ambientes com pouca iluminação;
VI — bebêse crianças que dormem em camas sem proteção ou vigilância;
VIl — ficar de pé em cima de banco ou cadeira;
VIII — sentir tonturas ao levantar-se;
IX — visão alterada pela idade;
X — perda de equilíbrio, muitas vezes causada por uso de medicamentos;
 
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XI — enfraquecimento dos ossos e dos músculos nos idosos;
XII — soleiras das portas não niveladas com o chão.
Art. 3º - O Programa terá sua atividade central com a comemoração da Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos, que acontecerá anualmente na segunda semana do mês
de dezembro.
Art. 4º - O evento será promovido em espaços culturais do Município, cedidos por empresas ou entidades filantrópicas, a serem definidos, de acordo com as disponibilidades e
coordenados pela Secretaria de Ação Social e Órgãos Municipais voltados para a Terceira Idade,
que estabelecerão a programação.
Art. 5º - A Semana de Prevenção de Acidentes Domésticos tem por finalidade
conscientizar toda a sociedade para os riscos de acidentes domiciliares e para tanto serão
promovidas atividades com palestras e filmes pertinentes ao tema.
Art. 6º - Anualmente será produzida e distribuída gratuitamente à população a Cartilha
do Lar Seguro, que deverá ser confeccionada pela Secretaria de Ação Social.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, «XT de ANO 2016.
 
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JUSTIFICATIVA:
 
O presente projeto vem ao encontro das necessidades de nossa comunidade por
fomentar a prevenção de acidentes domésticos, local de maior incidência de acidentes pessoais.
A prevenção sempre foi a melhor e mais barata forma de combater os males que afligem a sociedade. Desde criançasaté os adultos de mais idade, todos estão vulneráveis a algum tipo
de acidente doméstico.
Por isso, conscientizar a sociedade para a prevenção desses acidentes é o espírito maior desta Lei.
 
 
JOSÉ LUIZ IREDO FREIJANES
do Posto)
Vereador Autor