materia nº 3/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº O2 /2017.
“PROÍBE O USO, A PRODUÇÃO, O FORNECIMENTO E A VENDA DE
SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), LINHA
ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO,
DENOMINADA “LINHA CHILENA" E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E
ARTEFATOS CORTANTES APLICADOS EM PAPAGAIOS DE PAPEL, PIPAS
OU CONGÊNERES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica proibido o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância
constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e
óxido de alumínio, denominada "linha chilena" e quaisquer outros materiais e artefatos
cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres.
Parágrafo único: A autoridade pública providenciará, sempre que possível a
apreensão e incineração de pipas e linhas com cerol, chilena e similares.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades aferidas pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:
| - no caso de usuário:
a) multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na primeira autuação, dobrados
no caso de reincidência
b) Il-no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa física:
a) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação, dobrados
no caso de reincidência.
Ill — no caso de fabricante, depositário e vendedor pessoa jurídica:
a) multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na primeira autuação, dobrados
no caso de reincidência.
Da O
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b) na reincidência poderá haver o cancelamento do alvará de funcionamento do
estabelecimento.
81º - O auto de infração será publicado no Diário Oficial do Município.
82º - O auto de infração será protestado, caso o infrator, no prazo estabelecido
pelo Poder Executivo, não efetue o pagamento da infração ou não prove que o efetuou.
83º - Quem fornecer, ainda que gratuitamente, incorrerá nas penalidades aqui
elencadas.
84º - A pena deve ser estendida àqueles que, de qualquer modo, participarem ou
concorrerem para a sua prática, de acordo com a natureza da infração e de suas
consequências.
85º - Os pais ou responsáveis legais responderão como co-autores da prática do
ilícito praticado por seus filhos ou representantes legais.
Art. 3º - Com os recursos arrecadados através das multas aplicadas o Poder
Executivo constituirá fundo para promoção de campanhas educativas nos meios de
comunicação social, esclarecendo sobre o risco do uso do material mencionado no caput
do art 1º.
Art. 4º - O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para o recebimento das
denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento
desta lei, mediante ações fiscalizadoras administrativas.
Art.5º - A Guarda Municipal, a Defesa Civil e a Secretaria Municipal de Educação
realizarão anualmente, antes do início das férias escolares, campanhas educativas
alertando as crianças e seus pais sobre os riscos do uso do cerol e a proibição contida
nesta Lei.
Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº519, de 10 de maio de 2006.
Sala de Sessões, o de fevereiro de 2017.
“Somente 6 onSúLLa
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba Somente (
JUSTIFICATIVA
Empinar pipas ou papagaios de papel é brincadeira popular entre as crianças de todas
as culturas. O brinquedo em si é saudável, mas toma um aspecto extremamente nocivo quando
a linha da pipa está envolta em cerol (cola com pó de vidro) ou é a chamada “linha chilena”
(envolta com limalha de ferro). Nestes casos, seu potencial lesivo tem acarretado significativos
danos pessoais e patrimoniais.
O Executivo deveria realizar uma campanha para conscientizar crianças e adolescente a não
usar cerol ou linha chilena, substâncias feitas com pó de vidro ou pó de alumínio nas pipas. Durante
a campanha, os agentes da Prefeitura, poderiam distribuir panfletos e conversar com os pais e
também com as crianças e adolescentes que estão soltando pipa para explicar os riscos da mistura
cortante.
Já, através da Guarda Municipal, deveria intensificar a fiscalização e coibir a utilização desse
tipo de material. Dentro desse objetivo, também deveria recolher os carretéis que estejam com a
mistura.
Na Cidade do Rio de Janeiro, várias pessoas já morreram ou ficaram feridas após ter o
pescoço cortado por linhas com cerol.
Só no ano passado, em todo Brasil, nós tivemos cerca de 130 mortes por linhas com cerol e
cerca de 500 ocorrências de menor potencial” ofensivo.
Cabe ressaltar que, quem estiver usando cerol nas pipas pode responder criminalmente. “O
Código Penal prevê prisão de 3 meses a 1 ano para quem expõe a integridade física das pessoas. E
soltar pipa com cerol expõe a integridade física. Quem estiver soltando pipa com a mistura pode ser
conduzido para a delegacia, e os pais também serão responsabilizados”.
O cerol é uma mistura feita com cola e vidro moído e consegue cortar blocos de isopor e até
mesmo garrafas plásticas.
Já a linha chilena é comprada pronta, tanto em lojas de aviamento quanto em redes sociais.
Ela é feita com pó de alumínio e tem o poder de corte quatro vezes maior que o cerol.
A linha representa um risco principalmente para motociclistas. Com a velocidade, o
condutor não enxerga o material e tem o pescoço cortado de maneira profunda. Para tentar evitar
os acidentes, muitos estão instalando antenas metálicas nos veículos para fazer a proteção.
Cada vez mais aumentam os acidentes de motociclistas com linhas de pipa com cerol.
Para piorar tem agora a temida linha chilena que, embora proibida, pode ser encontrada com
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Estas linhas podem levar o motociclista a ter lesões graves, ou mesmo à morte quando
atingem o pescoço.
Em defesa da vida humana e de respeito ao próximo que submeto aos meus pares, para
aprovação pela Câmara Municipal de Mangaratiba, o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, Ale de fevereiro de 2017.
Somente Consulta
Fernando Luiz P. Freijanes
Vereador Autor