materia nº 11/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n.º 15 /2017.
“Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito
do Município de Mangaratiba e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e em sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Semana Municipal de
Proteção aos Animais.
Art. 2º - Esta Semana será comemorada anualmente, na semana de 04 de outubro.
Art. 3º - Durante a Semana de Proteção aos Animais, serão ministradas palestras e teatros, com
o objetivo de conscientização sobre a proteção aos animais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incentivar a promoção de debates sobre
Os direitos dos animais, nos logradouros públicos e diversos órgãos da municipalidade, em especial,
nas escolas.
Art. 5º Demais atos necessários ao cumprimento e realização da Semana de Proteção aos
Animais, prevista nesta Lei, serão regulamentados pelo Executivo Municipal, por meio de ato próprio.
Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 1» de março de 2017.
Somente casa
Helder Ranhe de Araújo
Vereador — PSDB
Renato José Pereira
(Renato Fifiu)
Vereador - PSDB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial dos Animais é comemorado anualmente em 4 de Outubro, no
Brasil, a qual coincide com o nascimento de São Francisco de Assis, Padroeiro da Ecologia, e
conhecido por ser o protetor dos animais. O objetivo da data é celebrar a importância que os animais
têm na vida dos seres humanos e do planeta Terra, ressaltando o respeito e o compromisso que todos
devemos ter com meio ambiente.
Ao nosso ver, a educação infantil precisa ser direcionada desde cedo para o
conscientização da importância de proteger e valorizar os seres que habitam o nosso meio ambiente,
sejam os animais domésticos (cães e gatos, por exemplo) ou os selvagens (onças, cobras, tatus,
macacos, preguiça, botos, etc). Por isso, em muitas escolas do Brasil, são realizadas atividades em
homenagem ao Dia dos Animais, ajudando os alunos a debater sobre o assunto.
Através deste projeto de lei, proponho que a semana do dia 4 de outubro de
cada ano passe a ser dedicada aos animais, em que a SME poderia incentivar palestras e teatros nos
estabelecimentos escolares do ensino fundamental. Isto porque tais eventos ajudariam na
conscientização e na formação das nossas crianças e adolescentes.
Portanto, solicito a compreensão e o apoio de meus Pares na aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, j o de março de 2017.
a Pro
Helder PAPA de Araújo
Vereador —- PSDB
Renato José Pereira
(Renato Fifiu)
Vereador - PSDB