materia nº 5/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº OS /2017.
“CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMOVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES
DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES,
ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM
DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos
dos mesmos que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas
graves.
Art. 2º - Para fins da isenção de que trata o caput, entende-se por de doença
grave as seguintes patologias:
a) Neoplasia maligna (câncer);
b) Espondiloartrose anquilosante;
c) Estado avançado da doença de Paget (osteiíte deformante);
d) Tuberculose ativa;
e) Hanseníase;
f) Alienação mental;
9) Esclerose múltipla;
h) Cegueira;
i) Paralisia irreversível e incapacitante;
j) Cardiopatia grave;
k) Doença de Parkinson;
|) Nefropatia grave;
m) Síndrome da deficiência imunológica adquirida — Aids;
n) Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina
especializada;
APROVADO
Em 23 MAI 2017
Somente,
. Pre:
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Câmara Municipal de Mangaratiba
o) Hepatopatia grave;
p) Fibrose cística (mucoviscidose).
Art. 3º - A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente para um único
imóvel do qual o portador da doença considerada grave seja
proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais
e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 4º - Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar cópias dos
seguintes documentos:
| - Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o
proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
Il - Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente
como principal locatário;
Ill - Documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade
(RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o
dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim
de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de
nascimento/casamento);
IV - Documento de identificação do requerente;
V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI - Atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 5º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 6º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão
válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas
condições já especificadas, para um novo período de 1 (um) ano e cessará
quando deixar de ser requerido.
Somente Consulta
Somente
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Ar. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de débitos
referentes ao IPTU do Imóvel, de que trata o caput do Artigo 1º, a partir da data do
diagnóstico da doença.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Ar. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala de sessões, JD de puluano” de 2017.
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Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU (Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência municipal,
aos pacientes oncológicos. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU em diversas localidades do país, possui custo elevado, devendo o
Município, através de seus legisladores, demonstrar a devida preocupação com os
munícipes que são acometidos por doenças de natureza grave e/ou incuráveis,
nas quais o tratamento despende grande parte da renda do paciente, prejudicando
a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar. Devido a
estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades financeiras que estes
pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, o pagamento do IPTU
configura mais uma preocupação para o paciente oncológico, que já sofre
demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do
tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel
diante de um processo judicial. Pensando nisto, entendemos que é dever do
Município amparar toda a população nele residente, vindo este Projeto de Lei
cumprir esta função social. Vários Municípios já criaram esse direito para o
paciente com câncer e portadores de outras doenças graves.
Sala de sessões, “) de Jun ade 2017.
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Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor