materia nº 6/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Smente Con sed) SA
Câmara Municipal de Mangaratiba 2d
PROJETO DE LEI N.º Olp 12017.
“Institui, no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba, a
Campanha “Novembro Azul” e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e em sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba, a
Campanha “Novembro Azul”.
Parágrafo único - A Campanha “Novembro Azul” será realizada sempre no mês
de novembro de cada ano e terá como prioridade esclarecer a população sobre os
cuidados com a saúde do homem e o combate ao câncer de próstata.
Art. 2º - Fica o Poder Público Municipal, caso necessário, autorizado a firmar
parcerias com demais órgãos públicos e com a iniciativa privada para a realização
da divulgação da Campanha “Novembro Azul”.
Art. 3º - Demais atos necessários ao cumprimento e realização da Campanha
prevista nesta Lei serão regulamentados pelo Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa dias), por meio de ato próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário. )
APROVADO!
17460 2011
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Ȏ Consulta
osé Pereira Helder Rangel de
gnato Fifiu) (Helder Rangel)
ador autor - PSDB Vereador autor - PSDB
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
eg A Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Esta proposição legislativa tem por objetivo promover a conscientização da
saúde do homem, a qual costuma ser comemorada pelos municípios no mês de
novembro. Pois, considerando que, depois da campanha do “Outubro Rosa”, a
qual é dedicado às mulheres quanto à prevenção do câncer de mama, torna-se
preciso, no mês seguinte, levar ao público masculino informações relacionadas ao
câncer de próstata e outras patologias.
Assim sendo, tendo em vista que o dia 17 de novembro é considerado o “Dia
Mundial de combate ao Câncer de Próstata”, deve o Município também atuar na
conscientização do homem para que se disponha a buscar orientações médicas, a
fim de diminuirmos ainda mais alguns preconceitos antigos e retrógrados quanto ao
exame de próstata, e prevenirmos novos casos de câncer em Mangaratiba.
Sala das Sessões, — de de 2017.
So sulta
Renato José Pereira Helder Rangel dg Araújo
(Renato Fifiu) (Hel Rangel)
Vereador autor - PSDB Vereador autor - PSDB