materia nº 7/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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p/ Leitura
PROJETO DE LEIN.º (14/2017 Presidente
“Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito
do Município de Mangaratiba e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e em sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º -Fica instituída, na segunda semana do mês de agosto, a SEMANA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE, e comemorando-se no dia 12 de agosto o DIA DA
JUVENTUDE.
Art. 2º - Durante a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE poderão ser promovidos
pela Administração Municipal, através de suas Secretarias, várias atividades e eventos
dirigidos à juventude.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar, através de
Decreto, a presente Lei, criando a programação da SEMANA MUNICIPAL DA
JUVENTUDE.
Parágrafo único - A Semana da Juventude passará a integrar o Calendário Oficial do
Município de Mangaratiba.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, oz de Março de P017.
Somen ta
Helder Rangel de Araujo
(Helder Rangel)
Vereador
Renato José Pereira Helder Rangel de Araújo
(Renato Fifiu)
Vereador autor - PSDB Vereador autor - PSDB
(Helder Rangel)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
É preciso que a sociedade brasileira passe a valorizar mais o seu jovem, devendo
o Poder Público formulas políticas voltadas para o segmento compreendido entre as
pessoas de 16 (dezesseis) a 29 (vinte e nove) anos de idade, entre os quais,
infelizmente, encontramos mais ocorrências dos principais problemas da atualidade.
Sabe-se que entre os jovens estão os maiores índices de usuários de álcool,
cigarros e drogas, causando e sendo vítimas dos mais variados crimes, bem como, são
os que mais sofrem com o desemprego no país devido à ausência de políticas públicas
eficientes capazes de lhes assegurar acesso facilitado ao trabalho.
Esta grande contradição entre a esperança nas novas gerações e a triste realidade
urbana encontrada nas estatísticas gera a necessidade de que o poder público e a
sociedade civil definam planos e ações direcionadas a proteger e a capacitar gerando
oportunidades aos jovens de forma que venham de encontro à mudança dessa
realidade.
A proposta de termos em Mangaratiba uma semana dedicada ao jovem é de suma
importância para criarmos um espaço de tempo em que sejam discutidas as políticas
públicas com ações direcionadas para a melhoria das condições de vida das pessoas
dessa faixa etária, proporcionando-lhes oportunidades de inclusão social e
entretenimento, uma vez que, beneficia a família, melhorando a qualidade de vida nas
cidades e, sobretudo, diminui a criminalidade.
Essa possibilidade de reunir toda a juventude fará com que possamos dirimir as
mais variadas dúvidas, ampliar o acesso a serviços de cunho social, promover a
participação participar desses cidadãos em conferências, palestras, seminários, dar-
lhes uma oportunidade de acesso a emissão de documentos, além de, estamos
inserindo a pauta da juventude nas agendas políticas, criando ambiente capaz de
estabelecer o crescimento dessa massa que amanhã poderá estar na condução do
município, do Estado ou da União.
Portanto, pedimos aos nossos Pares compreensão e apoio a esta propositura.
Sala das Sessões, QE: de mia de 2017.
Helder Rangel de Araújo