| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS EM PARQUES INFANTIS, CASAS DE EVENTOS INFANTIS, BUFÊS DE FESTAS INFANTIS E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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