materia nº 9/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei nºQÔ 12017
“Dispõe sobre a adequação e a fiscalização de brinquedos
em parques infantis, casas de eventos infantis, bufês de
festas infantis e outros, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e em sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A concessão de alvará de funcionamento às casas de eventos infantis, bufês
infantis e parques de diversões estará condicionada, anualmente, à apresentação de
laudo técnico de manutenção emitido por profissional ou empresa habilitada e idônea.
$1º- O laudo técnico de manutenção deverá ser assinado e fornecido por empresa
ou Engenheiro com registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura apto a certificar a segurança e manutenção dos equipamentos.
8 2º - Para a concessão de alvará de funcionamento deverá ser apresentado junto
ao laudo técnico previsto neste artigo a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
dos brinquedos no local.
Art. 2º - São abarcados por esta Lei todos os brinquedos objetos de diversão utilizados
em casas de eventos, bufês, parques de diversão, praças, shopping centers, clubes,
estabelecimentos de educação infantil e estabelecimentos de ensino fundamental.
Art. 3º - Os parques infantis devem ser construídos e mantidos em conformidade com
as determinações da NBR 14350 (Segurança de Brinquedos de playground), da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ou de outra norma que vier a
sucedê-la.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
disposições em contrário. Ê
Ê
Sala das sessões, XM de março de 2017.
Renato José Pereira
(Renato Fifiu)
Vereador — PSDB
Somente EUA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Muitas têm sido as reclamações em nossa sociedade sobre acidentes com
crianças nos brinquedos infantis, havendo questionamentos dos pais quanto à adoção
das medidas básicas de segurança.
Como se sabe, em nosso país existem normas de segurança para brinquedos
em parques infantis, estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas,
NBR 14350, que tem o título “segurança de brinquedos de playground”. Porém, o que
se observa na prática é que os requisitos exigidos são pouco respeitados e até
desconhecidos pela sociedade.
Na tentativa de superar essa dificuldade, estamos propondo o presente projeto
de lei, que visa estabelecer normas de segurança em brinquedos localizados nos
parques infantis, casas de eventos infantis, bufês de festas infantis e outros locais onde
nossas crianças se divertem.
Exige-se, de pronto, o cumprimento da NBR 14350, ou de norma que vier a
sucedê-la, para a construção e a manutenção desses parques infantis.
Segundo uma estimativa americana, calcula-se que, nos EUA, ocorrem cerca
de 200 mil acidentes anuais em parques infantis. Muito embora não tenhamos
informações de referência do nosso país, dados do hospital das clínicas de São Paulo,
colhidos via internet, mostram que a situação pode ser parecida: de 350 casos por dia
no pronto socorro infantil, 30% decorrem de acidentes em playgrounds.
Sendo assim, há que se tomar providências a respeito do problema, razão pela
qual contamos com o apoio dos nossos nobres Pares para rápida aprovação deste
projeto.
Sala das sessões, Mo de março de 2017.
Renato José Pereira
(Renato Fifiu)
Vereador - PSDB