materia nº 10/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º 4O /2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que
comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes e
reservar espaços nos cardápios com informações sobre a
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de
Mangaratiba”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e em sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam
bebidas alcoólicas no Município de Mangaratiba de fixar cartazes e reservar espaço nos
cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 2º - O cartaz mencionado no artigo 1º desta Lei deve ser afixado, sempre que
possível, em local visível do estabelecimento e grafado em fonte não inferior ao tamanho
“dezesseis”, devendo apresentar a seguinte frase: “ATENÇÃO, GESTANTE: O ÁLCOOL
CONTIDO EM QUALQUER BEBIDA ALCOÓLICA, SEJA EM CERVEJAS, VINHOS,
DRINQUES COM FRUTAS, ENTRE OUTROS, PASSAM FACILMENTE ATRAVÉS DA
PLACENTA PARA O FETO, INTERFERINDO NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO,
MENTAL E COMPORTAMENTAL DA CRIANÇA”.
Art. 3º - Os cardápios referidos no artigo 1º desta Lei, ao serem confeccionados por
bares e restaurantes, devem conter a seguinte mensagem: “ATENÇÃO GESTANTE:
INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA INTERFERE NO DESENVOLVIMENTO FÍSICO
MENTAL E COMPORTAMENTAL DA CRIANÇA”.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar e a distribuir os
cartazes mencionados nos artigo 1º e 2º desta Lei, bem como elaborar folhetos informativos
à população visando prevenir a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Parágrafo único — Caso o Município não confeccione os cartazes mencionados nos
artigos 1º e 2º, os estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica permanecerão
obrigados a afixar os seus próprios avisos ao público com a finalidade de se prevenir a
Síndrome Alcoólica Fetal (SAF).
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa
dias).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
APROVA TA
Em 17 AGO 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO N
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto de lei é o de promover a prevenção à Síndrome Alcoólica
Fetal (SAF) através da orientação adequada às gestantes sobre os riscos do consumo de
bebidas alcoólicas no curso da gravidez, inspirando cuidados capazes de melhor proteger a
integridade física e mental dos nascituros em face dos enormes problemas que acarretam à
sua saúde, além do desconhecimento generalizado sobre os riscos da ingestão destas
substâncias durante a gestação.
A SAF teve seu diagnóstico descrito pelo pediatra francês Dr. Paul Lemoine, em
1968, sendo considerada pela OMS — Organização Mundial de Saúde a maior causa de déficit
intelectual prevenível no mundo, sendo decorrência direta do consumo de bebidas alcoólicas
durante a gravidez, representando um dos mais sérios riscos para saúde física e mental das
crianças, acarretando quadros de déficit mental e distúrbios de comportamento, retardo no
crescimento, anormalidades faciais, alterações no sistema nervoso central, podendo ainda
ocorrer malformações cardíacas, anomalias ortopédicas ou malformação na genitália externa.
Entre os fatores que podem contribuir para o desenvolvimento da SAF estão: a)
fatores genéticos que podem influenciar o metabolismo do álcool; b) saúde materna; c)
padrão de consumo de álcool; d) momento de exposição do feto ao álcool durante a gestação;
e e) uso ou abuso concomitante de outras substâncias (nicotina, cafeína, THC, cocaína, etc.).
Cabe destacar a preocupante incidência da SAF na população brasileira, que, de
acordo com o neurologista Dr. José Mauro Braz de Lima, em Alcoologia (Uma visão
sistêmica dos problemas relacionados ao uso e abuso do álcool), Rio de Janeiro, UFRJ,
2003. pág. 83, estaria em torno de 1:1.000 nascimentos, superando os índices da Síndrome
de Down (1:3.000) e da “paralisia cerebral” (1:1.600 nascidos vivos).
Pelas razões acima expostas, estamos certos de contar com o apoio de nossos pares
para a aprovação do presente projeto que visa proteger as futuras gerações de bebês em nossa
Mangaratiba.
Sala das Sessões, IN (6) de março de 2017.
(Renato Fifiu)
Vereador - PSDB
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