materia nº 25/2017

PENAL D
PROJETO DE LEINº 25 /2017
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL
DO PESCADOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Pescador no Município de
Mangaratiba, a ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de
junho.
Parágrafo Único — A data comemorativa criada por esta Lei é dedicada a todos
os pescadores do Município.
Art.2º - A semana do pescador de que trata a presente lei passa a integrar o
calendário oficial do município.
Art.3º - O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I — aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies
marinhas, bem como o respeito ao período de reprodução;
II — conscientizar o pescador acerca da sua importância como fonte da crescente
economia do Município e do País no setor da pesca;
HI - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva
importância do pescador no desenvolvimento do setor pesqueira;
IV — desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos
pescadores nas áreas de educação, saúde e lazer;
W — desenvolver atividades tais como palestras, seminários, campanhas
educativas, de prevenção e segurança, cursos, fóruns municipais e outros eventos
no campo ambiental, legalizações de equipamentos, novas técnicas de atividades
no mar para o pescador, cultivo de peixe e mariscos;
VI- contribuir para a promoção do turismo sustentável em Mangaratiba por meio
dos eventos festivos e de educação ambiental a serem desenvolvidos.
Art.4º - Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar, através de seu órgão competente, parcerias
e convênios com universidades, empresas privadas, ongs, entidades
governamentais e não governamentais ligadas ao setor pesqueiro. Eaio
Somente Consulta NS, +
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.5º - As atividades a que alude esta lei deverão ser coordenadas pelo Poder
Executivo Municipal, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio
para as ações e atividades desenvolvidas durante o evento por meio de seus
órgãos competentes.
Art.6º - As despesas de correntes da presente Lei correrão à conta de dotação
própria no orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de oo de 2017.
WLADIMIR DA CONCEIÇÃO PEREIRA
(Wlad da Pesca)
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa
O objetivo desta proposição é promover a valorização do pescador e da atividade
pesqueira na região da Costa Verde, através de ações que propiciem o
conhecimento de novas técnicas e a profissionalização da classe. Como sabemos,
os pescadores de Mangaratiba carecem da adoção de medidas pelo poder público
que busquem o reconhecimento e a valorização profissional da pesca. Com a
aprovação desse projeto, o período de 23 a 29 do mês de junho passa a figurar no
calendário oficial do município como sendo a “SEMANA MUNICIPAL DO
PESCADOR”. Entre as medidas a serem implementadas com a iniciativa, caberá
ao Poder Público Municipal mobilizar a sociedade sobre o papel e a importância
do pescador no desenvolvimento do setor. E, neste sentido, caberá também a
criação de programas e ações que visem atender as necessidades dos pescadores
nas áreas de educação, saúde e lazer. A Ideia que setores públicos como as
secretarias da pesca, da saúde, educação e outras afins, desenvolvam neste
período ações como palestra, seminário, campanhas educativas de prevenção e
segurança, cursos, fórum municipais e outros evento que busquem marcar a
semana. Além do mais, essa proposta faculta o Executivo a possibilidade de
firmar convênio e parcerias com universidades, empresas e outras entidades para
desenvolver as atividades prevista na legislação. Sendo assim, solicito a
compreensão de meus pares para a aprovação deste projeto Lei.
Somente Consulta