materia nº 26/2017

Somente Sri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO F E)
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º k, A 12017
“Proíbe, no âmbito do Município de Mangaratiba, o
abastecimento de gás veicular com pessoas no interior
do veículo e obriga afixação de aviso”.
O prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do território de Mangaratiba, o abastecimento de gás
natural veicular com pessoas no interior do veículo.
Art. 2º - Os estabelecimentos que comercializam o GNV (Gás Natural Veicular) estão
obrigados a afixar avisos proibitivos nos locais de abastecimentos com a indicação do
número e data da lei, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes
dizeres: “É PROIBIDO O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR — GNV,
ENQUANTO HOUVER ALGUMA PESSOA NO INTERIOR DO VEÍCULO, SOB PENA
DE MULTA”.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio de atos próprios, irá estabelecer as normas de
fiscalização e aplicação de multa pelo descumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, NA de abri | de 2017.
Some, ulta
Helder R | de Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador — PSDB
APROVADO
em 08 AGO 2917
Somen fulta
Pretidente ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Justificativa:
Esta proposição tem por objetivo proibir o abastecimento de Gás Natural Veicular —
GNV, na forma que menciona, e dá outras providências.
Em que pese as teses de especialistas na área de combustíveis tentarem nos passar
tecnicamente que, durante o abastecimento de Gás Natural Veicular — GNV, não haver
problema de segurança para os usuários, eis que, na prática, o que se vê é bem
diferente. Pois, como foi amplamente noticiado na imprensa, no dia 12/06/2013, um
veículo explodiu durante o abastecimento de Gás Natural Veicular - GNV, em um posto
de gasolina, na Rodovia Washington Luiz, no Município de Duque de Caxias, na
Baixada Fluminense. No acidente duas crianças morreram e um homem ficou
gravemente ferido.
Assim, a apresentação deste projeto visa evitar vítimas inocentes em nosso município,
uma vez que se busca evitar a explosão dos veículos dando instrumentos à entidade
oficial fiscalizadora a fim de que possamos prevenir a ocorrência de futuros acidentes
em Mangaratiba.
Portanto, devido à importância desta questão, solicito o apoio aos meus pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, v de Gbr | de 2017.
A
Helder Rangel dá Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador — PSDB