materia nº 27/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete Vereador Carlos Alberto F. Graçano
PROJETO DE LEI Nº + /2017
“Determina que os ônibus que realizam
transporte coletivo em linhas regulares realizem
desembarque de passageiros fora dos pontos
determinados, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica determinado que os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do
Município de Mangaratiba ficam obrigados a realizar desembarque de passageiros idosos,
deficientes físicos e mulheres fora dos pontos fixados pela Secretaria Municipal de
Transportes, depois das vinte horas.
Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam aos
requisitos firmados neste diploma legal, e haja condições de segurança na parada do veículo
de transporte coletivo na via.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Sala dasSessões, Olz de Q bus 2017.
(q NsuLta
Carl erto Ferreira Graçano
(Charli Locadora)
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Devido a distância entre as paradas de ônibus e bairros residências pelo
Município, os moradores, principalmente idosos, mulheres e deficientes físicos
acabam passando por trajetos longos e escuros, com pouca movimentação de
pedestres e ruas desertas até chegarem em seu destino.
Este meio permite dar mais segurança e comodidade para que o
passageiro possa desembarcar mais próximo de seu destino e minimizar as
dificuldades do trajeto para quem já possui dificuldades em se locomover ou
estaria sem nenhum acompanhante para deambular pelas ruas.
Somente Consulta