materia nº 28/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o º
Expedienas
/nNeitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete Vereador Carlos Alberto F. Graçano
PROJETO DE LEINS 2$ /2017
“Determina a divulgação do monitoramento da
qualidade da água consumida pela população de
Mangaratiba e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal providenciará a ampla divulgação do resultado
das análises do monitoramento da qualidade da água consumida no Município, coletadas
pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, ou outro
órgão que vier a desempenhar tal função.
8 1º Todos os resultados das análises periódicas e os pareceres técnicos, quando
houver, deverão ser disponibilizados por meios eletrônicos, inclusive no Portal da Prefeitura
de Mangaratiba.
8 2º O histórico dos resultados das análises e os pareceres técnicos já realizados
também deverão ser divulgados por meios eletrônicos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Ol de Aka 2017.
APROVADO
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
No município existem locais onde os habitantes não têm acesso a
informações eletrônicas, ou mesmo condições de comprar filtros para
purificação de sua água para consumo, desta maneira a divulgação para
essas famílias é de extrema necessidade para evitar a contaminação que vem
através as águas fluviais. Algumas famílias utilizam esta mesma agua para
consumação e higiene e não possuem nenhuma orientação de filtração de
parte dos órgãos responsáveis.
A qualidade de consumação da água do Município é de interesse público e
deve ser informada detalhadamente aos munícipes sobre forma de
distribuição, o tempo entre seus tratamentos e a qualidade para sua
utilização.