materia nº 35/2017

Jo t=pediente ,
p/ Leitura
PROJETO DE LEINº29 /2017
“Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a
apresentação de grupos, bandas, cantores ou
instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que
contem com financiamento público municipal”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que
contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único - Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda
e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de
pessoal ou de outra natureza, emanado do Poder Público municipal, destinado à
realização do evento principal.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua
residência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala de Sessões, 2? de ob de 2017.
897217467 177:708
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vs SEIA
Câmara Municipal de Mangaratiba (5 gh:
Somente Consulta
JUSTIFICATIVA
Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que
contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma.
Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas santa-cruzenses
na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a
oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição
e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de
monta inalcançável.
Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do
evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os
ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, 8 4º da Constituição Federal
e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.
A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura
são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os
envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma
transformação no cenário cultural do município.
Sala de Sessões, SÊ de odul. de 2017.
“Somente.Consulta:
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor