| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA PRATA DA CASA - QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 3308 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.