materia nº 38/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº. 25 12017.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
instituir o Projeto Nasce uma Criança,
Planta-se uma Árvore e dá outras
providencias”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de
Mangaratiba, o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, sendo que o
município fica autorizado a fornecer, gratuitamente, uma muda de árvore,
frutífera ou não, a cada nascimento em maternidade localizada no Município,
cujos pais residam em Mangaratiba.
$ 1º A muda de árvore fornecida, conforme o disposto no caput deste artigo, e
observada a disponibilidade do Poder Executivo, será entregue aos pais,
adotantes ou responsáveis da criança, em até 60 (sessenta) dias após o seu
nascimento.
$ 2º A muda de árvore será plantada em local apropriado e escolhido pelos pais,
adotantes ou responsáveis da criança, observadas as regras próprias de
urbanismo, constantes na legislação vigente, ou sugerido pelo órgão competente
do Poder Executivo.
JM
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Pavons
Câmara Municipal de Mangaratiba
$ 3º Cada criança participante do plantio de muda receberá um certificado com
o termo de adoção de árvore plantada ou uma carteirinha denominada Amigo
Protetor da Natureza.
84º O Poder Executivo, através dos setores competentes, poderá realizar ampla
divulgação desta Lei, inclusive com panfletagem, que poderá ser distribuída
pelas unidades públicas de atendimento à saúde, em especial as maternidades
existentes no Município.
Art. 2º Os Poderes constituídos no Município poderão solicitar, mensalmente,
nos Cartórios de Registro Civil da Comarca, listagem dos nascimentos ocorridos,
a fim de possibilitar o cumprimento da Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de ynGr& de 2017.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente
JUSTIFICATIVA
Apresento este projeto de lei, uma vez que o assunto meio ambiente é de
grande relevância, em face do nosso ar estar cada vez mais poluído e prejudicial
à saúde da população.
Considerando ser justo que os próprios pais, adotantes ou responsáveis,
preocupados com o ar que essas crianças que estão nascendo irão respirar no
futuro, tenham atitudes benéficas como essa, ou seja, o plantio de uma árvore,
o que irá trazer benefícios ao meio ambiente e à própria natureza, que é uma
importante herança a ser deixada para os filhos, pois é dela que dependem as
nossas vidas.
Ainda, com o aumento de arborização na cidade, certamente teremos
uma qualidade de vida melhor e um município melhor preparado para as
alterações climáticas, como também para o avanço da tecnologia.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação
deste projeto.