materia nº 41/2017

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Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. 4a 12017.
“INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO AO MAL DE ALZHEIMER NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba, o Dia
da Conscientização e Prevenção ao Mal de Alzheimer, ao ser celebrado
anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2º - No dia de Prevenção ao Mal de Alzheimer, os órgãos do Poder Público
Municipal e as entidades da iniciativa privada poderão promover eventos
relacionados ao tema, como campanha e seminários que contarão com palestras
ministrada por especialistas de diferentes áreas médias envolvidas no
tratamento e prevenção da doença.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, ON de VA de 2017
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Nos termos do que estipula o caput do art. 196, da CF/88, a saúde é direito
de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômica
que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Em relação ao tema proposto, tem-se que O Mal de Alzheimer é uma doença
que, atualmente atinge cerca de 35,6 milhões de pessoas no mundo. No Brasil,
há cerca de 1,2 milhões de casos, a maior parte deles ainda sem diagnóstico.
Neste sentido, a presente propositura tem por escopo conscientizar a
população a respeito da referida patologia, buscando diagnóstico precoces,
prevenção e tratamento.
Desta forma diante da relevância social do Projeto de Lei ora apresentado,
espera-se o apoio dos demais Vereadores para a respectiva aprovação.
Sala das Sessões, ON de Mm? de 2017
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