materia nº 42/2017

Ao Exp
ESTADO DO RIO DE JANEIRO p/ Leitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º uz /2017.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
casas de show, boates, salões de
festas, bares, restaurantes e
estabelecimentos similares,
estabelecidos no Município de
Mangaratiba, a exibirem em suas
dependências advertência sobre o
perigo da associação entre a
bebida alcoólica e a direção no
trânsito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de casas de show,
boates, salões de festas, bares, restaurantes e estabelecimentos
similares, estabelecidos no Município de Mangaratiba, a exibirem em
suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre a
ingestão de bebida alcoólica e a direção no trânsito por meio de
cartazes destinados ao público consumidor.
Art. 2º - O aviso mencionado no artigo 1º desta Lei deve ser afixado,
sempre que possível, em local visível do estabelecimento e grafado
em fonte não inferior ao tamanho “dezesseis”, devendo apresentar a
seguinte frase: “ATENÇÃO, CLIENTE: A DIREÇÃO NO TRÂNSITO APÓS O
CONSUMO DE ÁLCOOL PODE CAUSAR ACIDENTES”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar
e a distribuir os cartazes mencionados nos artigo 1º e 2º desta Lei,
bem como elaborar folhetos informativos à população visando prevenir
a direção no trânsito após o consumo de bebida alcoólica.
Parágrafo único - Caso o Município não confeccione os cartazes
mencionados nos artigos 1º e 2º, os estabelecimentos que
comercializam bebida alcoólica permanecerão obrigados a afixar os
seus próprios avisos ao público.
ediente ..
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - Q Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa dias).
art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Como se sabe, o uso de bebida alcoólica aumenta o risco de
acidentes no trânsito por causar ao consumidor a diminuição de seus
reflexos e prejuízos quanto à visão periférica, o que acarreta risco
de colisões nas ultrapassagens, além da falta de coordenação motora
e dificuldades de adaptação quanto à diferença de luminosidade.
Apesar das inúmeras campanhas publicitárias para que os
consumidores de álcool não dirijam caso venham a beber, nunca é
demais espalhar avisos pela cidade alertando as pessoas.
Principalmente nos estabelecimentos que vendem produtos com tal
substância para consumo no local a exemplo das casas de show, boates,
salões de festas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
Buscando uma ação preventiva, propõe o presente projeto de lei
que todos esses estabelecimentos situados em nosso Município possam
disponibilizar cartazes em local visível e grafado em fonte não
inferior ao tamanho “dezesseis” contendo a seguinte frase: “ATENÇÃO,
CLIENTE: A DIREÇÃO NO TRÂNSITO APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL PODE CAUSAR
ACIDENTES”.
Procurando envolver a participação da Prefeitura, o projeto
legislativo também autoriza o Executivo a confeccionar e a distribuir
os tais cartazes, bem como elaborar folhetos informativos à população
visando prevenir a direção no trânsito após o consumo de bebida
alcoólica. Porém, mesmo que o Município não forneça o material em
questão, os estabelecimentos que comercializam bebida alcoólica
permanecerão obrigados a afixar os seus próprios avisos de alerta ao
público.
Somente Consulta
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Assim sendo, pelas razões acima expostas, estou certo de contar
com o apoio de nossos pares para a aprovação do presente projeto que
visa proteger a vida e a integridade física das pessoas em nossas
vias públicas.
Sala das Sessões, ON de WNMB de 2017.
(RENATO FIFIU)
Vereador - PSDB