materia nº 46/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AS T. Seas
p/ cit
LT MAI 2017
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº “G /2017
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS JOGOS
MUNICIPAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber, que a Câmara Municipal de Mangaratiba,
aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui, em caráter permanente e anual, competição desportiva oficial,
restrita à participação de pessoas portadoras de deficiência, sob a denominação de
Jogos Municipais das Pessoas Portadoras de Deficiência.
Art. 2º - Os jogos Municipais poderão ser realizados como evento isolado ou, se
compatível, como parte de outros eventos desportivos.
Art. 3º - A participação nos Jogos Municipais será livre para qualquer interessado, que
poderá inscrever-se em caráter individual ou como integrante de associação que
congregue, a qualquer titulo, pessoas portadoras de deficiência.
Art. 4º - O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá captar junto à iniciativa
privada a doação de material esportivo, prêmios e demais artigos relacionados ao evento.
Parágrafo Único: Como contrapartida das dotações de que cuida o “caput” deste artigo,
será permitida a veiculação de propaganda dos doadores nos materiais doados e nos
locais de competição.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 41 de mor de 2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Tal proposição tem o objetivo de socializar e interagir esse tipo de paciente, e ainda,
tornando saudável o seu meio de vida através dos esportes.
Sala das Sessões, 3) de x de 2017.
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