materia nº 56/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO E)
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Saguia OnSil
Câmara Municipal de Mangaratiba Nha 2 v8/
Ao Expediente |
p/ Leitura
01 JUN 2917
Gabinete Vereador Carlos Alberto F. Graçano
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PROJETO DE LEI Nº > /2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR UM POSTO DE
ATENDIMENTO DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo poderá instalar um Posto de Atendimento do
POUPATEMPO, no Município de Mangaratiba, em área desabilitada ou local
apropriado para o atendimento à população.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, (JÁ de Mscada O 2017.
(Charles da Locadora)
reador autor
dE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
O Programa POUPATEMPO, reúne, em um único local, um amplo leque
de órgãos e empresas prestadoras de serviços de natureza pública, realizando
atendimento sem discriminação ou privilégios.
O Programa POUPATEMPO disponibiliza diversos serviços à população,
entre os mais solicitados estão: serviços do Instituto de Identificação - emissão
de Carteira de Identidade e de Atestado de Antecedentes Criminais; serviços do
DETRAN - Carteira Nacional de Habilitação, Licenciamento de Veículos e
Carteira de Trabalho.
O POUPATEMPO tornou-se um modelo de atendimento que vem sendo
seguido por outros órgãos e empresas governamentais e também pela iniciativa
privada.
A demanda pelos serviços oferecidos pelo POUPATEMPO no Município de
Mangaratiba é grande, sendo essencial a implantação de um posto de
atendimento para democratizar o acesso aos serviços.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à
apreciação de meus nobres pares
Somente Consulta