materia nº 57/2017

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Gabinete Vereador Carlos Alberto F. Graçano
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PROJETO DE LEINº — tá /2017
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO ARTESANATO
MANGARATIBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º -Fica instituído o Programa Municipal do Artesanato Mangaratibense, com a
finalidade de coordenar e desenvolver atividades que visam valorizar o artesão no
Município de Mangaratiba, elevando o seu nível cultural, profissional, social e
econômico, bem como desenvolver e promover o artesanato como instrumento de
trabalho e empreendedorismo.
Artigo 2º -O Programa Municipal do Artesanato Mangaratibense promoverá:
| - A capacitação dos artesãos no Município de Mangaratiba, por meio de cursos,
oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os artesãos no
aprimoramento do trabalho artesanal, bem como na instrução e formação do
empreendedorismo do artesanato.
Il - A realização de Feiras e Exposições que visem a produção e comercialização de
produtos artesanais;
Il - O Incentivo à integração de iniciativas relacionadas ao artesanato e a troca de
experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos artesanais;
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Ao Expediente .
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IV - Medidas para a melhoria da competitividade do produto artesanal e da capacidade
empreendedora para maior inserção do artesanato Municipal nos mercados nacionais
e internacionais;
V - A identificação de espaços mercadológicos adequados à divulgação e
comercialização dos produtos artesanais, a participação em feiras, mostras e eventos
nacionais e internacionais, bem como espaços públicos para facilitar a comercialização
do produto artesanal;
VI - O Mapeamento do setor artesanal no Município de Mangaratiba, por meio de
estudos técnicos e do cadastro do artesão em Sistema próprio, visando a elaboração de
políticas públicas para o setor.
VII - Métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização do artesão,
promovendo o empreendedorismo e estimulando sua participação em associações e
cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção;
VIII - Incentivo aos empreendimentos de artesanato no Município de Mangaratiba, com
vantagens aos produtos artesanais nas compras públicas da municipalidade;
IX- A criação da Rede Municipal do Empreendedorismo Artesanal, a fim de possibilitar
a troca de experiências, intercâmbios, desenvolvimento de negócios solidários para o
fortalecimento econômico deste segmento;
X- O desenvolvimento de estratégias e ações para o fortalecimento e crescimento das
iniciativas produtivas no universo da economia criativa, economia solidária e do
cooperativismo.
XI - o acesso ao Microcrédito e às ações de fomento visando o desenvolvimento do
trabalho artesão e do empreendedorismo artesanal;
Artigo 3º. - Para os fins desta lei, entende-se por empreendedor artesanal as
associações, cooperativas, pequeno empresário, microempresários e
microempresários.
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Sono ulta
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Parágrafo Único: Não são considerados empreendedores artesanais para os fins desta
lei:
| - Aqueles que atuem no comércio de produtos artesanais com outros tipos de
produtos, bem como as empresas de grande e médio porte.
Il - Aqueles que trabalham de forma industrial, com o predomínio da máquina € da
divisão do trabalho, do trabalho assalariado e da produção em série industrial;
Hll- Aqueles que somente realizam um trabalho manual, sem transformação da matéria-
prima e fundamentalmente sem desenho próprio, sem qualidade na produção e no
acabamento;
IV - Aqueles que realiza somente uma parte do processo da produção, desconhecendo
o restante, com exceção dos revendedores exclusivos de artesanato.
Artigo 4º - Para a promoção de ações visando o desenvolvimento do artesanato
Municipal previsto nesta lei, bem como de políticas públicas visando o fortalecimento
do artesão e do empreendedorismo artesanal, fica o Executivo autorizado a criar a
Coordenadoria Municipal do Artesanato Mangaratibense, subordinada à Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura, Eventos, Esportes e Lazer.
Artigo 5º - Cabe ao Executivo Municipal o cadastro e inscrição dos artesãos e dos
empreendimentos artesanais, nos termos do artigo 2º e seu parágrafo único, atestando
ainda a qualidade artesanal dos produtos produzidos e comercializados;
Artigo 6º -Para a promoção do trabalho artesanal previsto no artigo 2º das leis, o
Executivo deverá garantir ao menos 30% (trinta por cento) de vagas aos artesãos nos
locais de concessão ou permissão de uso do solo para o comércio ambulante, sem
prejuízo ou revogação das permissões já concedidas nestes locais.
Parágrafo Único: Não havendo demanda ou pedido suficiente para a obtenção da
reserva de vagas prevista neste artigo em quaisquer dos locais de concessão e permissão
do uso do solo para o comércio ambulante, o Executivo poderá compensá-las com
abertura de novas concessões e permissões em locais cuja sua implementação atenda
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ao caráter histórico e cultural, sem computação daquelas já pré-existentes a edição
desta lei.
Artigo 7º -Poderá o executivo para a execução desta lei realizar convênios e parcerias
com os demais entes da federação, bem como com instituições e empresas privadas.
Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 9º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, NO de Yara vO 2017.
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sicsrado
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, que Institui o "Programa Municipal do Artesanato Mangoratibense”
é uma reparação histórica a uma das mais importantes categorias «x classe
trabalhadora, que apesar de ser também a mais antiga das profissões, ainda hoje vivem
a buscar reconhecimento e amparo legal. A história do artesanato tem início no mudo
com a própria história do homem, pois a necessidade de se produzir bens de utilidades
e uso rotineiro, e até mesmo adornos, expressou a capacidade criativa e produtiva come
forma de trabalho.
Os primeiros objetos feitos pelo homem eram artesanais. Isso pode ser identificado no
período neolítico (6.000 a.C.) quando o homem aprendeu a polir a pedra, a fabricar a
cerâmica, e descobriu a técnica de tecelagem das fibras animais e vegetais. o) mesmo
pode ser percebido no Brasil no mesmo período. Pesquisas permitiram identificar uma
indústria lítica e fabricação de cerâmica por etnias de tradição nordestina que viveram
no sudeste do Piauí em 6.000 A.C.A partir do século XIX, o artesanato ficou concentrado
em espaços conhecidos como oficinas, onde um pequeno grupo de aprendizes viviam
com o mestre-artesão, detentor de todo o conhecimento técnico. Este oferecia, em
troca de mão-de-obra barata e fiel, conhecimento, vestimentas e comida. Criaram-se as
Corporações de Ofício, organizações que os mestres de cada cidade ou região formavam
a fim de defender seus interesses.
O artesanato brasileiro é um dos mais ricos do mundo e garante o sustento de muitas
famílias e comunidades. O artesanato faz parte do folclore e revela usos, costumes,
tradições e características de cada região. Os índios são os mais antigos artesãos. Eles
utilizavam a arte da pintura, usando pigmentos naturais, a cestaria e a cerâmica, sem
esquecer a arte plumária como os cocares, tangas e outras peças de vestuário feitos com
penas e plumas de aves.
Contudo, em Mangaratiba, poucas leis versam sobre as garantias e direitos dos artesãos,
e nenhuma institui uma política pública marcante capaz de garantir autonomia e
incentivos a esta categoria tão desvalorizada.
A maioria dos artesãos são oriundos das periferias, não possuem condições de montar
seu próprio estabelecimento e dependem de concessão do poder público do uso e
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ocupação do solo para promover o comércio ambulante dos produtos que produzem.
Entretanto, atualmente, poucas são os TPUs - Termo de Permissão de Uso do Solo
dirigidos a esta categoria tão importante.
A presente propositura se faz salutar também, para garantia de acesso à informação e
formação do artesão, que muitas vezes pela labuta do dia a dia não possuem indicativos
de como fazê-lo.
Dessa forma, nobres vereadores, apresento este projeto de lei para apreciação nas
comissões pertinentes e discussão em plenário, por entender que o mesmo representa
um grande avanço para garantia de direitos dos artesãos no nosso município, mas
também a valorização da nossa cultura e o incentivo ao desenvolvimento e
empreendedorismo do artesanato nesta Região, e que com certeza seguirá como um
marco para todos os Muniícipes.
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