materia nº 61/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
a
Somente Consulta
Sa
ÃO Expediente
p/ Leitura
9 1 JUN 2017
Soment
Câmara Municipal de Mangaratiba
|
]
PROJETO DE LEI Nºlol 12017
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO
EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Comitê
Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População
em situação de rua consoante os princípios, diretrizes e objetivos previstos nesta lei.
Art. 2º - A Política Municipal para a População em Situação de Rua, em consonância com
o Decreto Federal nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, tem por objetivo assegurar os
direitos sociais da população em situação de rua, criando condições para promover a
garantia dos seus direitos fundamentais, da sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
Art. 3º - Considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que
possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados
e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as
áreas degradadas como espaço de estadia e de sustento.
Art. 4º - São princípios da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
I—o respeito à dignidade da pessoa humana;
Il—o direito à convivência familiar e comunitária;
Il — a valorização e o respeito à vida e à cidadania:
IV — o atendimento humanizado e universalizado;
V-o respeito as condições sociais e diferenças de origem, raça, idade, nacionalidade,
gênero, orientação sexual e religiosa, com atenção especial às pessoas com deficiência:
VI — a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e
preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja
pela ação ou omissão;
VII — a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens e a serviços públicos.
Art. 5º - A Política Municipal para a População em Situação de Rua observará as seguintes
diretrizes:
| — promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais:
Il- responsabilidade do poder público pela elaboração e pelo financiamento da Política
Municipal para a População em Situação de Rua;
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM
1
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente em a
HI — articulação das políticas públicas federais, estaduais e municipais;
IV — integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para a execução da
Política Municipal para a População em Situação de Rua;
V incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população
em situação de rua;
Vl — incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação
nas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas
públicas;
VII — implantação e ampliação das ações educativas destinadas à superação do
preconceito e à capacitação dos servidores públicos para melhoria da qualidade e do
respeito no atendimento à população em situação de rua;
VII — democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
| — assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, simplificado e seguro aos
serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência
social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda;
Il - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação
no desenvolvimento de políticas públicas intersetoriais, transversais e intergovernamentais
direcionadas às pessoas em situação de rua;
HI — produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais
sobre a rede de cobertura de serviços públicos à população em situação de rua;
IV — desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma
cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua;
V— incentivar a pesquisa, a produção e a divulgação de conhecimentos sobre a população
em situação de rua;
VI — ampliar a rede de acolhimento temporário, adotando o padrão básico de qualidade,
segurança e conforto na estruturação e reestruturação dos serviços de acolhimento
temporários, de acordo com o disposto no art. 7º:
VII — implantar centros de defesa dos direitos humanos para a população em situação de
rua;
VIII — criar e divulgar canal de comunicação para o recebimento de denúncias de violência
contra a população em situação de rua e de sugestões para o aperfeiçoamento e a melhoria
das políticas públicas voltadas para esse segmento;
IX — orientar a população em situação de rua sobre benefícios previdenciários:
X — proporcionar o acesso da população em situação de rua aos serviços assistenciais
existentes;
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente
Consta
XI - ampliar a oferta dos centros de referência especializados para atendimento da
população em situação de rua, no âmbito da proteção social especial do Sistema Único de
Assistência Social:
XII - ampliar a oferta dos consultórios na rua, no âmbito da Atenção Básica do Sistema
Unico de Saúde;
XIII — implementar ações de segurança alimentar e nutricional suficientes para proporcionar
à população em situação de rua acesso à alimentação de qualidade:
XIV — incluir a população em situação de rua como público-alvo prioritário na intermediação
de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa
privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho:
XV — disponibilizar programas de capacitação, profissionalização e qualificação e
requalificação profissional para a população em situação de rua, a fim de propiciar o seu
acesso ao mercado de trabalho;
XVI — alocar recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual para implementação
das políticas públicas para a população em situação de rua;
XVII — criar meios de articulação entre o Sistema Único de Assistência Social e o Sistema
Unico de Saúde para qualificar a oferta de serviços;
XVIII — garantir ações de apoio e sustentação aos programas de habitação social que
atendam à população em situação de rua, com o acompanhamento social desenvolvido por
equipe multidisciplinar, nos períodos anterior e posterior à ida para o imóvel.
Art. 7º - O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento
temporário observará limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência,
acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas
áreas urbanas, respeitado o direito de permanência da população em situação de rua,
preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos.
8 1º - Os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas
instâncias de pactuação e deliberação do Sistema Único de Assistência Social.
8 2º - A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como
referência a necessidade do Município, considerando-se os dados das pesquisas de
contagem da população em situação de rua.
$3º - A rede de acolhimento temporário existente deve ser reestruturada e ampliada para
incentivar sua utilização pelas pessoas em situação de rua, inclusive pela sua articulação
com programas de moradia popular promovidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 8º - A Política Municipal para a População em Situação de Rua será implementada de
forma descentralizada e articulada com as Secretarias e com as entidades da sociedade
civil que a ela aderirem.
Art. 9º - Fica Instituido um Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Municipal para a População em Situação de Rua, composto paritariamente por
representantes da sociedade civil e das secretarias municipais que tenham atribuições
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
a o. : Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
relacionadas direta ou indiretamente com a matéria, observando o disposto em
regulamento.
Art. 10 - O comitê terá a seguinte composição:
| - representantes do Poder Executivo Municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS;
b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) um representante da Secretaria Municipal de Educação:
d) um representante da Secretaria Municipal de Habitação;
e) um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego;
f) um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
9) um representante da Secretaria Municipal da Casa Civil.
Il - representantes da sociedade civil:
a) um representante de entidade de atendimento a pessoas em situação de rua;
b) três representantes de entidades que tenham como finalidade o trabalho com a
população em situação de rua:
c) três representantes do Município do Rio de Janeiro, indicados pelo Movimento Nacional
da População em Situação de Rua.
8 1º - Poderão participar do Comitê como convidados, representantes dos seguintes
órgãos:
| - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
Il - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
8 2º - Os membros do Comité Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da
Política Municipal para a População em Situação de Rua, titulares e suplentes, serão
indicados pelos dirigentes máximos dos órgãos e entidades a que pertencem, e designados
por ato do Prefeito.
$ 3º - A cada membro do Comitê corresponderá um voto, cabendo ao Presidente, ainda, o
voto de qualidade em caso de empate.
8 4º - Os membros do Comitê Intersetorial Municipal de Acompanhamento e Monitoramento
da Política para a População em Situação de Rua não farão jus a qualquer remuneração,
sendo suas funções consideradas de relevante interesse público.
8 5º - A composição da representação da sociedade civil deverá ser renovada a cada dois
anos mediante a realização de processo eleitoral.
Somente Consulta
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
8 6º - A coordenação do Comité Gestor caberá inicialmente à SMDS pelo prazo de três
anos, cabendo discussão a respeito, após este prazo.
Art. 11 - Compete ao Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política
Municipal para a População em Situação de Rua:
| - elaborar planos de ação periódicos com o detalhamento das estratégias de
implementação da Política Municipal para a População em Situação de Rua, especialmente
quanto às metas, objetivos e responsabilidades;
Il - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Política Municipal para a População em
Situação de Rua:
HI - desenvolver, em conjunto com os órgãos municipais competentes, indicadores para o
monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal para a População em Situação
de Rua;
IV - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas
municipais para o atendimento da população em situação de rua;
V - propor formas e mecanismos para a divulgação da Política Municipal para a População
em Situação de Rua;
VI- instituir grupos de trabalho temáticos, em especial para discutir as desvantagens sociais
que a população em situação de rua foi submetida historicamente no Município do Rio de
Janeiro e analisar formas para sua inclusão e compensação social:
VII - acompanhar a implementação da Política Municipal da População em Situação de
Rua, em âmbito local;
VIII - organizar, periodicamente, encontros para avaliar e formular ações para a
consolidação da Política Municipal para a População em Situação de Rua:
IX - deliberar sobre a forma de condução dos seus trabalhos e seu regimento.
Art. 12 - Dentre as ações para a implementação da Política Municipal para a População em
Situação de Rua, o município promoverá a reestruturação e ampliação da rede de
acolhimento temporário.
Art. 13 - O Município poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, para
execução de projetos que beneficiem a população em situação de rua e estejam de acordo
com os princípios, diretrizes e objetivos que orientam a presente Política.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, ON. deu nao de 2017.
A y
Somente Consulta
ndo Luiz P. Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO / É
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A existência de população em situação de rua, embora não seja um fenômeno recente, vem
se ampliando significativamente na atualidade. Ao analisá-lo não podemos fazê-lo de
maneira simplista, pois população de rua é um conceito amplo e apresenta inúmeras
deficiências, sendo também inúmeros os aspectos e a complexidade de motivos que levam
alguém a escolher a rua para seu espaço de moradia e relações, e ainda conviver com uma
forte carga preconceituosa e estigmatizante da sociedade, tornando-os muitas vezes
invisíveis.
Em nossa sociedade há uma tendência em encarar esse fenômeno como natural, sendo
inerente à nossa realidade contemporânea e atribuindo aos próprios indivíduos a
responsabilidade por sua situação vulnerável, eximindo a sociedade capitalista da sua
origem e perpetuação, isentando o Estado da responsabilidade de enfrentar a referida
problemática.
Contudo, desde 2009 com o advento do decreto federal nº 7053, houve uma resignificação
do papel do Estado no enfrentamento desta questão, pois trouxe uma política de inclusão
das pessoas em situação de rua nunca antes pensada, elaborando diretrizes e propondo
medidas para a criação de programas socioassistenciais direcionados ao atendimento
dessa população, demonstrando efetivo interesse em estabelecer diálogo e atender às
demandas da população de rua, até então excluída do acesso aos direitos sociais mais
básicos e desassistida pelos programas sociais.
Nesse contexto, o Rio de Janeiro não poderia se eximir da sua responsabilidade, enquanto
cartão postal do país, em aderir a essa política inovadora e humanizada e colocar em
prática ações mais inclusivas e efetivas para essa parcela da população, visando a
recuperação e a reinserção desses indivíduos na sociedade.
Sabemos hoje que essa política não se efetiva apenas com as ações da assistência,
mas, sobretudo com uma ação integrada das diversas políticas municipais, tais como
habitação, trabalho, saúde, educação, etc.
Esse projeto de lei nada mais é do que a sinalização de que nossa cidade está disposta a
construir uma política de vanguarda, inclusiva, pautada nos direitos humanos fundamentais
garantidos em nossa constituição e nos acordos internacionais dos quais o Brasil é
signatário
Sala das Sessões, Oi de has ho de2017.
É vã pda
Fernando Luiz P. Freijanes
(Fernando do Zé Luiz do Posto)
Vereador Autor