materia nº 62/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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Presidente
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PROJETO DE LEI N.º (427/2017
O
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, CRIA A
“COMENDA PROFESSOR COMPROMETIDO"
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal de Valorização do Educador", a ser
comemorada, na semana que antecede ao Dia do Professor, encerrando suas atividades
no dia 15 de outubro de cada ano.
Parágrafo único - A Câmara Municipal de Mangaratiba fará Sessão Solene em
homenagem ao Educador, como parte integrante da "Semana Municipal de Valorização
do Educador".
Art. 2º - A "Semana Municipal de valorização do Educador" será incluída no calendário
oficial de eventos de Mangaratiba.
Art. 3º - Fica criada a "Comenda Professor Comprometido", destinada a homenagear ao
professor da rede municipal de ensino que se destaque como um profissional dedicado
ao desenvolvimento da educação no Município de Mangaratiba.
Art. 4º - A "Comenda Professor Comprometido" homenageará tanto os professores do
ensino fundamental quanto os da educação infantil.
Art. 5º - Cada membro do Poder Legislativo Municipal poderá indicar um educador para
receber a condecoração, encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Mangaratiba o seu requerimento nesse sentido, acompanhado de um histórico das
atividades do homenageado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
A valorização do profissional de educação deve ser considerada uma das principais
prioridades de todos os Poderes constituídos.
Neste sentido, a criação da Semana Municipal de Valorização do Educador visa tão
somente dedicar um pequeno período do ano à valorização, à capacitação e à melhoria
das condições intelectuais e pessoais dos nossos educadores.
Buscando premiar os profissionais do ensino mais dedicados, estou propondo que
seja criada a "Comenda Professor Comprometido", em que cada membro do
Poder Legislativo Municipal poderá indicar um educador para receber a condecoração.
Portanto, tendo em vista a importância dos educadores na construção de uma
sociedade solidária e humana, apresento o referido Projeto de Lei no Calendário Oficial
do Município de Mangaratiba, esperando apoio na aprovação do mesmo dos demais
Pares nesta Casa de Leis.
Renato José Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor