| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2017 |
| Date | 2017-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS, SOBRE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, QUE INDIQUEM O ESPAÇO DESTINADO AO ATENDIMENTO NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO |
| native_id | 3336 |
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