materia nº 64/2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somos EI 3)
Câmara Municipal de Mangaratiba ÃO E sedieno
PROJETO DE LEINº (54 12017 fesidente
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
de informação aos usuários, sobre o direito
ao atendimento prioritário, que indiquem o
espaço destinado ao atendimento nos
estabelecimentos de saúde deste Município”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos de saúde públicos e privados, deste Município, ficam
obrigados a afixarem em suas dependências, em local visível ao público, cartazes ou
placas que informem sobre o direito ao atendimento prioritário e indiquem o espaço
destinado ao atendimento diferenciado e imediato aos idosos com idade igual ou
superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com deficiências, as
pessoas com criança de colo, e aos obesos, conforme Lei nº 10.048/2000.
Art. 2º - As informações de que trata o artigo 1º deverão estar em placas ou cartazes
em tamanho de, no mínimo, 50 (cinquenta centímetros) em letras grandes e legíveis a
uma distância média, sendo afixadas em locais de fácil visualização aos usuários do
estabelecimento.
Art. 3º - Compete ao Executivo, a fiscalização ao disposto nesta Lei, por ato de ofício
ou mediante denúncia comprovada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta das
dotações orçamentária próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação
oficial.
Sala das Sessões, Ols de Us tre de 2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Por observarmos que o atendimento preferencial e individualizado regulamentado
pelas Leis nº 10.048/2000, nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nº 13146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) não foi alcançado plenamente em nosso
Município, apresentamos esta proposta legislativa, que regulamenta a afixação de
informações de caráter relevante. É de suma importância para a sociedade, por
compreendemos que esta divulgação pública contribuirá para conscientização não só
dos beneficiários, como também de toda população mangaratibense, incentivando o
respeito e equidade entre todos, também o estímulo à participação cidadã na
fiscalização desta determinação legal.
de 2017.