ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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PROJETO DE LEI N.º (c(6/2017.
“Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de
Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao
mosquito Aedes Aegypti nas Escolas Públicas
Municipais, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a “Campanha Permanente de Orientação, Conscientização,
Prevenção e Combate ao mosquito Aedes Aegypti nas Escolas da Rede Municipal
de Ensino Público de Mangaratiba”.
Art. 2º - A Campanha deverá apresentar aos alunos informações sobre o Aedes Aegypti,
as doenças das quais é vetor, seu ciclo de vida e as formas de prevenção, de
contaminação e de proliferação.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo afixar cartaz em todas as salas de aula das escolas
públicas municipais com informações relativas ao Aedes Aegypti sobre como reconhecê-
lo, quais as doenças que transmite e como prevenir a sua proliferação, sem prejuízo de
outras informações relevantes.
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O Brasil é um país que apresenta vários tipos de clima, com predominância dos
quentes e úmidos. Essa característica faz com que uma grande quantidade de insetos se
estabeleça em nosso território, como é o caso dos mosquitos do gênero Aedes que se
desenvolvem, principalmente, em zonas tropicais e subtropicais, sendo importantes
vetores de várias doenças.
Importante esclarecer que o mosquito Aedes Aegypti, encontrado em todos os
estados do Brasil, é o responsável pela transmissão dos vírus da Dengue, Zika e
Chikungunya. Por isso, os altos índices de infestação nas cidades brasileiras constituem
uma ameaça importante à saúde pública.
Como se sabe, o Aedes Aegypti é considerado um mosquito doméstico. Ele vive
dentro de casa e perto do homem. Com hábitos diurnos, o mosquito se alimenta de
sangue humano, sobretudo ao amanhecer e ao entardecer. A reprodução acontece em
água limpa e parada, a partir da postura de ovos pelas fêmeas. Por isso, a rotina de
limpeza para eliminação do mosquito transmissor é de responsabilidade de todos, tanto
do Poder Público quanto da comunidade.
Por sua vez, é preciso informar o público sobre as diferenças entre os sintomas
das doenças, que são muito parecidos e facilmente confundidos com outras
enfermidades, como as gripes. Pois, em muitos casos, a pessoa contrai o vírus e nem
sabe, daí a importância de se buscar o atendimento médico e evitar a automedicação.
Diante da problemática que se tem vivido o país, a campanha defendida nesta
proposição tem o objetivo de fazer com que as crianças espalhem a conscientização, a
fim de que o aluno leve o conhecimento adquirido na escola para a família, ajudando na
mobilização e cobrando os próprios pais caso encontre eventual criadouro.
Ante o exposto, solicito o apoio de meus Pares na aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, U [ de uawhe- de 2017.
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