materia nº 67/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº. (oÊ 12017.
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE
MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º -O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os
medicamentos, disponíveis e os que estão em falta, destinados, gratuitamente, aos
usuários do Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art. 2º - A divulgação, referida no Art. 1º, será feita mediante a fixação da listagem
impressa, em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde
da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde — UBS e nos demais locais de
distribuição dos medicamentos.
Art. 3º - A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site
oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º - No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta
informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará
informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de = ho de2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Transparência pública é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
Esta iniciativa visa à disponibilização de forma acessível de todos os medicamentos
que o Poder Público oferece, democratizando assim a informação e o acesso a estes
medicamentos.
Objetivamente, quando o cidadão chegar a uma Unidade de Saúde, poderá já saber
de prontidão se o medicamento que precisa poder ser adquirido gratuitamente ou
não, e caso tenha esse direito, poderá requerer o mesmo, democratizando ainda
mais este acesso.
Este projeto irá melhorar a qualidade deste serviço e propiciar tranquilidade aos
cidadãos que dependem da distribuição gratuita de medicamentos, muitas pessoas
carentes acabam gastando seus recursos para comprar medicamentos que estão
disponíveis na rede pública.
Cabe salientar, ainda, que são constantes as reclamações da população no sentido
de que aguardam um longo tempo para serem informados da falta dos
medicamentos que necessitam.
Peço, portanto, o apoio dos demais pares desta Casa para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 13 de Pam ho de 2017.
Eduardo F reira Jordã
u Jordão)
Vereador-Auto