materia nº 73/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente N
Ão Expedien.
p/ Leitura
Câmara Municipal de Mangaratiba
20JUN dom |
consulta
PROJETO DE LEINº 23 42017
“OBRIGA AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO
A REALIZAREM PALESTRAS ALERTANDO
SOBRE O USO DE ANABOLIZANTES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam as academias de musculação obrigadas a realizar palestras sobre o uso
de anabolizantes.
Art. 2º - O aluno deverá receber no ato da matrícula uma cartilha elaborada por
profissional de educação física, alertando para os malefícios da utilização de esteroides
anabolizantes, juntamente com a convocação para participação da palestra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2017.
N
Vereador-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente ; úl 5
EI
Câmara Municipal de Mangaratiba EI
JUSTIFICATIVA
Esta proposição obriga as academias de musculação a realizarem palestras alertando
sobre o uso de anabolizantes.
Os esteroides anabólicos androgênicos (EAAS) são substâncias sintéticas, derivadas
do hormônio sexual masculino, a testosterona.
Foram criados para fins terapêuticos, mas devido aos seus efeitos de aumento da
massa muscular, são utilizados, muitas vezes indiscriminadamente, por praticantes de
atividades físicas e esportivas.
Os médicos alertam para os riscos que envolvem o uso abusivo dessas substâncias.
Entre os mais comumente reconhecidos, destacam casos de irritação, agressividade,
acne grave, atrofia do volume testicular, redução da contagem de espermatozoides,
infertilidade, impotência sexual, calvície, aparecimento de tumores no fígado e alteração
no colesterol, além de uma série de outros efeitos colaterais indesejáveis.
Sala das Sessões, O de ANVNAVO) de 2017.
J
Vereador-Autor