materia nº 74/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÃO E sedieria
p/ Cerro
20 JUN 2017
Câmara Municipal de Mangaratiba
Projeto de Lei n.º É, 72017 3 ca
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de caixas d' água
limpas e tampadas nos imóveis
comerciais, industriais e
residenciais do Município de
Mangaratiba, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art.1º - Ficam os proprietários dos imóveis comerciais, industriais
e residenciais do Município de Mangaratiba obrigados a manterem as
caixas d'água limpas e tampadas.
S 1º - A limpeza deve ser feita, no mínimo, a cada seis meses sendo
obrigatório o registro da data de sua ocorrência do lado de fora da
respectiva caixa d'água no caso dos estabelecimentos comerciais e
industriais, bem como dos condomínios residenciais.
S 2º - A tampa da caixa d'água deve estar perfeitamente ajustada,
sem frestas, rachaduras ou desníveis.
Art. 2º -— Caberá ao Poder Executivo Municipal realizar vistorias
periódicas nas edificações citadas no art. 1º para verificar o
cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.3º - Os infratores dos preceitos desta Lei serão notificados
para sanar as irregularidades observadas pela fiscalização e, em
caso de não cumprimento da notificação, poderão ser multados na forma
estabelecida em regulamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente O
Art. 5º -— Ficam os agentes de saúde autorizados a fazer uso de
"drones" com uma câmera filmadora acoplada sempre que se acharem
impedidos de vistoriar a totalidade de um imóvel.
Parágrafo único - As imagens produzidas com a intervenção do '"'drone"
poderão ser usadas como prova para o Poder Público ingressar nas
residências e aplicar as multas.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa dias).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dia após
a data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Por motivo de saúde pública é indispensável que as caixas d' água
sejam periodicamente limpas e permaneçam sempre tampadas.
Como se sabe, uma caixa d'água destampada pode contribuir para
a proliferação dos mosquitos do gênero Aedes, os quais, por sua vez,
tornam-se vetores de doenças graves como a dengue, febre amarela,
febre zica e chikungunya. Porém, a experiência tem mostrado que,
infelizmente, muita gente só toma uma atitude correta quando recebe
uma notificação ou sofre penas pecuniárias.
Outrossim, além do envio dos agentes de saúde às casas, conforme
já tem ocorrido, necessitamos em Mangaratiba de uma lei que também
autorize o uso de "drones" pelo Poder Público. Pois como muitas das
residências aqui são de veranistas e passam a maior parte do ano
fechadas, essa novidade da tecnologia poderá ajudar em muito nos
trabalhos preventivos da Prefeitura. Inclusive creio que se tornará
uma alternativa melhor do que o ingresso de agentes públicos nos
imóveis de particulares, como já é previsto na Lei Municipal N.º
790, de 12 de abril de 2012.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Assim sendo, por existirem sérios interesses em jogo, como a
saúde e o bem-estar da nossa população mangaratibense, quero contar
com a compreensão e com o bom senso de todos os meus Pares, esperando
um célere andamento na tramitação desse projeto de lei para que as
ações preventivas nele previstas sejam postas em prática já no
próximo verão.
Considerando a necessidade da sociedade adaptar-se às novas
regras, estou propondo um período de vacatio legis de noventa dias,
o que considero um prazo razoável.
Sala das Sessões, | de junho de 2017.
Renato Vosé Pereira
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor