materia nº 75/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba e
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27 JUN 20
PROJETO DE LEI DE Nº.4> /2017.
“INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA, CONTEÚDOS SOBRE A LEI
Nº11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI
MARIA DA PENHA), QUE DISPÕE SOBRE
MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA CONTRA A MULHER”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas e
privadas, no Município de Mangaratiba, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência
doméstica contra a mulher.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num
componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a):
Este Projeto de Lei tem como objetivo inserir no Plano de Estudos do Ensino Fundamental
das escolas públicas e privadas do município, o conteúdo relativo à Lei nº11340/2006, Lei
Maria da Penha, como mais um instrumento de informação na prevenção à violência contra
a mulher, possibilitando às crianças, adolescentes e jovens, a reflexão sobre o respeito às
mulheres, sobre a cultura da paz, do entendimento e da não-violência, sobre os direitos de
cada um e as formas de sanção a quem pratica violência contra a mulher, a fim de buscar a
plena cidadania. Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de
agosto de 2006, a Lei 11.340/2006 popularmente conhecida como Lei Maria da Penha —
tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as
mulheres.
Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do $ 8ºdo art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, alterando o Código Penal e Código de
Processo Penal, a Lei de Execução Penal; e estabelece medidas de assistência e proteção
às mulheres em situação de violência doméstica.
Recentemente, o STF avançou no aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha, garantindo a
apuração da violência somente com registro de boletim de ocorrência e sem a necessidade
de a própria vítima fazer a denúncia.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto de
Lei ora apresentado.
Sala das Sessões, de de 2017.