materia nº 78/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º! 12017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ESTABELECER O CONCURSO ANUAL DE LEITURA,
SOLETRAÇÃO E DECLAMAÇÃO ENTRE ALUNOS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o “Concurso Anual de Leitura,
Soletração e Declamação” entre alunos da rede pública de ensino fundamental do Município, a ser
realizado no contraturno das atividades escolares entre séries e entre escolas
8 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal organizar e escolher os temas a serem desenvolvidos
sendo recomendável que se dê preferência aos autores nacionais e de língua portuguesa.
8 2º - O concurso a que se refere o caput deste artigo poderá, a critério do Poder Executivo Municipal,
ser aberto para a participação dos estabelecimentos privados de ensino e até mesmo de escolas da
rede de ensino fundamental de municípios vizinhos a Mangaratiba.
Art. 2º - Poderão ser convidados expoentes da literatura da cidade e da região para compor o júri.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada para
promover e premiar os melhores trabalhos.
8 1º - A empresa ou instituição que integrar a parceria prevista no caput deste artigo terá direito a
divulgar sua logomarca no espaço destinado ao evento bem como no material de divulgação do
mesmo.
8 2º - Os prêmios deverão ser, preferencialmente, entregues aos alunos vencedores através de livros
e/ou material escolar.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei no que couber, no prazo
de 60 dias, a contar da sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 9 de ah de 2017.
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
JUSTIFICATIVA:
É de grande importância para o desenvolvimento do aprendizado de nossos alunos que
tenhamos na rede municipal de ensino fundamental de Mangaratiba concursos estimulando a leitura.
Lamentavelmente, a nossa juventude perdeu o interesse pela leitura nas últimas décadas e
isso é muito prejudicial para a formação dos nossos estudantes que serão os profissionais de
amanhã.
Inspirando-me na Lei nº 3316, de 05 de maio de 2014, do Município de Itapeva (SC), com
modificações, estou propondo, através deste projeto autorizativo, que tenhamos anualmente de
leitura, soletração e declamação entre alunos da rede pública de ensino fundamental a ser realizado
no contraturno das atividades escolares entre séries e entre escolas.
Embora o concurso a que se refere esta proposição seja destinado aos alunos da rede pública
de ensino fundamental, será permitido que, à critério do Poder Executivo Municipal, a competição
seja aberta para a participação dos estabelecimentos privados de ensino e até mesmo de escolas da
rede de ensino fundamental de cidades vizinhas a Mangaratiba como Itaguaí, Angra dos Reis e Rio
Claro.
Há que se considerar também que temos aqui na região da Costa Verde a realização da Feira
literária Internacional de Paraty (Flip), a qual tornou-se um evento de renome e que atrai um grande
público para o litoral sul-fluminense com efeitos positivos para o turismo. Logo, é preciso que
Mangaratiba possa se contextualizar incentivando entre os estudantes de sua rede de ensino o gosto
pela leitura e se preparando para de alguma maneira inserir-se nesse movimento proveitoso parra
todos.
Ante o exposto, solicito o apoio e a colaboração de meus Pares na aprovação deste projeto
Sala das Sessões, Ade Nan de 2017.
Consulta
Helder
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
de lei.