materia nº 81/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI N.º &+ /2017.
Institui o dia de Corpus
Christi como feriado
municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica instituído como feriado municipal de
Mangaratiba o dia de Corpus Christi, o qual incidirá,
anualmente, na data designada para sua comemoração pelo
calendário geral.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
JUSTIPICATIVA
Ao contrário do que muitos pensam o Dia de Corpus
Christi não é um feriado nacional conforme previsto na
legislação federal, mas, sim, considerado apenas mais ponto
facultativo.
Assim sendo, a data em questão não é considerada como
dia útil para fins de operações no mercado financeiro muito
embora os governos federal, estadual e municipal declará-lo
como ponto facultativo nas repartições públicas para os seus
servidores.
Entretanto, o fato de Corpus Christi não ser feriado em
algumas cidades e estados faz com que muitas empresas
privadas neguem a folga aos seus empregados, uma vez que os
feriados nacionais estão expressamente previstos na Lei nº
10.607/2002 e também Lei nº 6.802/1980, as quais declaram
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feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de
maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de
novembro e 25 de dezembro.
Ocorre que, o dia de Corpus Christi é tradicionalmente
celebrado em data móvel pela população luso-brasileira
sempre na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima
Trindade, que acontece no domingo após o de Pentecostes, o
qual ocorre 50 dias depois da Páscoa. Cuida-se de uma "Festa
de Guarda" onde a participação da Santa Missa neste dia é,
para os católicos praticantes, uma presença obrigatória, na
forma estabelecida pela conferência episcopal do país
respectivo.
Em nossa cidade, tal como em diversos outros municípios,
muitas são as manifestações religiosas e culturais em que
uma parcela expressiva da comunidade cristã mangaratibense
costuma ornamentar as ruas por onde passa a procissão com
tapetes de colorido vivo e desenhos de inspiração religiosa.
No Centro, a Paróquia Nossa Senhora da Guia, representada
pelas Pastorais, Comunidades e Movimentos, logo pela manhã,
confecciona um tapete feito com sal, serragem, areia colorida
e outros materiais para que possa ser percorrido pela
procissão com o Santíssimo Sacramento. E o mesmo se repete
em Muriqui, Itacuruçá e outros locais.
Não podemos esquecer que até para os não católicos,
sejam cristãos ou não, o feriado é aproveitado como folga
quando muitos trabalhadores viajam ou simplesmente descansam
em seus lares. Inclusive, há grupos de evangélicos que, na
mesma data, organizam o evento que ficou conhecido como
“Marcha para Jesus”.
Ressalte-se que, segundo a Lei nº 9.093, de 12 de
setembro de 1995, são considerados feriados religiosos os
dias de guarda, declarados em lei municipal. Isto quer dizer
que o dia de Corpus Christi somente será de fato considerado
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Pum feriado se os respectivos municípios assim o declararem
por lei.
Pelas razões acima expostas, estou certo de contar com
o apoio de meus Pares para a aprovação do presente projeto
que visa preservar a comemoração de uma data tradicionalmente
celebrada pela população de Mangaratiba e de praticamente de
todo o Brasil.
Sala das Sessões, Oh de Spsle de 2017.
So Consulta
Helder Ra 1 Ye Araújo
(HELDER GEL)
Vereador - PSDB
Rangel de Araújo
et)
pair
Vereado
Helder