materia nº 84/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ! q as
be Ao Expediente ,
Câmara Municipal de Mangaratiba
p/ Leitura
08 AGO 2017
Somente Consulta
Presidente
PROJETO DE LEINS 8112017.
“Institui, no âmbito do Município de
Mangaratiba, a semana de prevenção de
lesões medulares provocadas por
mergulho em águas rasas e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Mangaratiba, a semana de prevenção
de lesões medulares por mergulho em águas rasas.
Parágrafo Único - A semana de que trata o caput deste artigo será a última semana do
mês de novembro.
Art. 2º - A finalidade dessa semana é a divulgação, prevenção e conscientização do
perigo e do dano à saúde e à vida das pessoas em relação ao mergulho em águas
rasas.
Art. 3º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal publicar
cartilhas sobre o risco da lesão medular por mergulho em águas rasas, podendo divulgar
o material através de seminários e palestras, inclusive em escolas.
Parágrafo Único — Nos balneários de águas fluviais utilizados para fins de lazer,
deverão ser colocadas placas de informação ao público alertando sobre o risco da lesão
medular por mergulho em águas rasas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Somente Ea
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas
da Faculdade de Medicina da USP, as lesões por mergulho em águas rasas constituem
cerca de 8% dos traumas de coluna que dão entrada no principal hospital do país,
situado na capital paulista.
Vale ressaltar que esse tipo de acidente é um dos poucos que pode ser evitado
através da informação. Aliás, o próprio instituto da USP já realizou campanhas sobre
este tema, tendo constatado que nas escolas alcançadas pela divulgação a respeito do
assunto, houve um índice em torno de 90% de retenção da informação sobre o risco da
lesão medular por mergulho em águas rasas.
Não podemos esquecer que temos em nosso Município muitas cachoeiras e
praias que são utilizadas para fins de banho por nossas crianças e adolescentes,
havendo até uma considerável frequência de acidentes pelo uso indevido em tais
balneários.
Ante o exposto, proponho que, através da aprovação desta proposição, baseada
no Projeto de Lei n.º 685/07 do então vereador paulistano do meu partido, Floriano
Pesaro, seja então criada uma semana de prevenção quanto ao risco da lesão medular
por mergulho em águas rasas, sendo que a última semana do mês de novembro se
mostra como uma época adequada devido á proximidade do verão.
Sala das Sessões, O! de agosto de 2017.
Somente Cons ta