materia nº 85/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Somente
Projeto de Lei n.º 89 /2017
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE
VEÍCULOS, PÚBLICOS OU
PRIVADOS, DE TRANSPORTE
COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de
qualquer gênero, e seus derivados, no interior de veículos,
públicos ou privados, de transporte coletivo de passageiros,
autorizados, permitidos ou concedidos pelo Município de
Mangaratiba, ou por suas secretarias, autarquias e demais
órgãos.
Art. 2º —- As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelos
veículos, públicos ou privados, de transporte coletivo de
passageiros, deverão afixar aviso da proibição do consumo de
bebidas alcoólicas no interior dos veículos, em locais de
ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos
órgãos municipais responsáveis pela fiscalização e pela
defesa do consumidor, para denúncia de qualquer cidadão,
além de outras providências.
Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas responsáveis ou,
ainda, os condutores dos veículos de que trata esta Lei
deverão advertir os eventuais infratores sobre a proibição
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do consumo de bebidas alcoólicas no interior, bem como sobre
a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de
imediata retirada do local, se necessário, mediante o auxílio
de força policial.
Art. 4º - O responsável pelo veículo de que trata esta Lei
deverá tomar todos os atos necessários para evitar a
ocorrência de infração da presente Lei, sujeitando-se, em
caso de omissão, às sanções previstas no artigo 56 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código Defesa
do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60,
sem prejuízo das sanções previstas nos procedimentos para
concessões de autorizações, permissões e concessões de
licenças.
Art. 5º - O procedimento para a retirada do infrator,
descrita no artigo 3º, deverá ser realizado na primeira
parada do veículo após a infração, devendo o motorista, o
cobrador ou qualquer passageiro, solicitar ajuda policial,
se necessário.
Art. 6º - Qualquer pessoa poderá relatar ao órgão
fiscalizador ou de defesa do consumidor fato que tenha
presenciado em desacordo com o disposto nesta Lei.
S1º - O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:
I - a exposição do fato e suas circunstâncias;
II - a declaração, sob as penas da lei, de que o relato
corresponde à verdade;
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III - a identificação do autor, com nome, prenome, número da
cédula de identidade, seu endereço e assinatura.
S2º - A critério do interessado, o relato poderá ser
apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de
computadores -“internet” dos órgãos referidos no “caput”
deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de
todos os requisitos previstos nesta Lei.
S3º - O relato feito nos termos deste artigo constitui prova
idônea para o procedimento sancionatório.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar,
anualmente, campanhas de publicidade, de esclarecimento, de
informação e de orientação sobre a presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, o de agosto de 2017.
Some. ulta
Helder Rangel| He Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
Baseando-nos no que já dispõe a Lei Estadual nº 6.626,
de 12 de dezembro de 2013, propormos que haja uma norma
semelhante para os ônibus/vans do transporte coletivo de
passageiros, autorizados, permitidos ou concedidos pelo
Município de Mangaratiba (ou por suas secretarias,
autarquias e demais Órgãos) no que diz respeito ao
inapropriado consumo de bebidas alcoólicas no interior
desses veículos.
Como parlamentares preocupados com o consumo excessivo
de bebidas alcoólicas e, ainda, com a associação de álcool
e trânsito que tantos acidentes têm causado e ceifados tantas
vidas inocentes, apresentamos esta proposição com o objetivo
de criar uma regulamentação que evite o consumo de bebidas
alcoólicas dentro do transporte municipal.
De crucial importância também lembrar que a Assembleia
Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou, o
período dos anos de 2011 a 2020, como a década mundial de
ação pela segurança no trânsito.
Cabe ressaltar que o passageiro sob o efeito do álcool
pode atrapalhar o trabalho do motorista, tirando-lhe o foco
e levando-o ao estresse ou a um acidente, além de incomodar
outras pessoas no interior do veículo.
Ante o exposto, solicitamos a compreensão e o apoio de
nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei
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