materia nº 87/2017

e " Ao Expedient.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO x, peida
p/ Leitura
Câmara Municipal de Mangarik 17 AGO 2017
PROJETO DE LEI Nº. 8? 12017.
“Altera o 8 3º do artigo 7º, o caput dos artigos 9º e 11 e inclui
parágrafo único no art. 11, da Lei nº690/2010, e inclui os incisos
Vi e VII no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº881/2013, que
Dispõe sobre o funcionamento, da remuneração dos
Conselheiros Tutelares no Município de Mangaratiba e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O 8 3º do artigo 7º da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 3º O Poder Público Municipal garantirá a estrutura necessária ao seu
funcionamento, como uma sede, mobiliários, equipamentos de informática,
telefone, veículo, embarcação, pessoal de apoio administrativo, equipe técnica
integrada por assistentes sociais, advogado e psicólogos”.
Art. 2º - O artigo 9º, caput da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9º. Os Conselheiros Tutelares perceberão equivalente a 3 (três) salários
mínimos, observadas as devidas correções”.
Art. 3º - O artigo 11 da Lei Municipal nº 690 de 14 de maio de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias no valor equivalente a 15%
(quinze por cento) do salário mínimo por dia fora do Município.
Parágrafo único - Em caso de atividades fora do Estado, será adicionado a diária o
valor do transporte”.
Art. 4º - Inclui os incisos VI e VII no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Municipal nº 881 de 20 de
agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
v.
VI. Vale transporte;
VII. Auxílio alimentação”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ae
Sala das Sessões) A? de Onpaslo de 2017.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Diante da importância e da complexidade da atividade desempenhada pelos
Conselheiros Tutelares, não nos parece razoável que os mesmos não possuam um piso
salarial adequado, a fim de garantir os direitos básicos desses profissionais cujo trabalho é lutar
pelos direitos das nossas crianças e adolescentes.
O Conselho Tutelar foi criado com o Estatuto da Criança e do Adolescente (em 1990) e
é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente. É responsabilidade dos municípios a criação e a manutenção de pelo menos um
Conselho Tutelar em cada município brasileiro.
O Conselho Tutelar, é composto por cinco membros eleitos pela comunidade, para
acompanhar as crianças e adolescentes e decidir qual medida de proteção prevista pela
legislação é a mais adequada para cada caso específico.
Devido ao seu trabalho de fiscalização sobre todos os entes envolvidos no amparo da
criança e do adolescente (Estado, Família, etc), O Conselho goza de autonomia funcional, não
tendo nenhuma relação de subordinação com qualquer outro órgão do Estado. Para ser um
Conselheiro Tutelar, a pessoa deve ter mais de 21 anos, residir no município e possuir
reconhecida idoneidade moral.
É o Conselheiro Tutelar que atende as crianças e os adolescentes nas hipóteses
previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, | a VIl do ECA; que
aconselha pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no art.129, | a VIl do ECA;
que promove a execução de suas decisões, podendo, para tanto, requisitar serviços públicos
nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou,
representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas
deliberações; que encaminha ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente, que encaminha à
autoridade judiciária os casos de sua competência; que providencia a medida estabelecida pela
autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de | a VI do ECA, para o adolescente
autor do ato infracional; que expede notificações; que requisita certidões de nascimento e de
óbito de criança ou adolescente quando necessário; que assessora O Poder Executivo local,
na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente; que representa, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, 83º, inciso Il, da Constituição Federal; que
representa ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Por todo o exposto, contamos com a colaboração de nossos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, Eid de aoastê de 2017.