| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 7°, O CAPUT DOS ARTIGOS 9º E 11 E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 11, DA LEI Nº690/2010, E INCLUI OS INCISOS VI E VII NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº881/2013, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO, DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3357 |
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