materia nº 95/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
im 22 AO a
“RECONHECE E DENOMINA | LOGRADOURO
PÚBLICO MUNICIPAI, SOB A DENOMINAÇÃO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEIN. “95/17.
A Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. A Via “E” Lado Direito, na Reserva Ecológica do Sahy, na área 24, no Sahy
será reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como logradouro público
municipal e terá a seguinte denominação:
I- Via “E” Lado Direito: Rua Pardal
Art. 2º. Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte integrante
desta lei o croqui em anexo.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 22de oapasão de 2017,
SomenteConsulta
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Wladimir da Conceição Pereira
( Wiad da Pesca)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO A is
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores. o projeto apresentado para devida apreciação de Vossas
Excelências tem por escopo reconhecer e denominar como logradouro público a área
que especifica. A denominação pretendida indicada pelos moradores, pois os
mesmos que lá residem necessitam com urgência que a rua seja denominada para
entrega de suas correspondências pelos correios, Dessa forma, apresento aos nobres
Edis esta lei embasada nos argumentos acima lançados. para que seja a mesma
deliberada e aprovada por esta Casa.