materia nº 113/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEIN. 553/17.
“RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO MUNICIPAL SOB A DENOMINAÇÃO QUE
MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
LEI
Art. 1º. A Via “N”, na Reserva Ecológica do Sahy, na área 5, no Sahy será
reconhecida pelo Poder Executivo Municipal como logradouro público municipal e
terá a seguinte denominação:
I- Via “N”: Rua Patativa;
Art. 2º. Para melhor especificação desse logradouro, fica fazendo parte integrante
desta lei o croqui em anexo.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 22 de agosto de 2017.
Wladimir da Conceição Pereira
( Wlad da Pesca)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, o projeto apresentado para devida apreciação de Vossas
Excelências tem por escopo reconhecer e denominar como logradouro público a área
que especifica. A denominação pretendida indicada pelos moradores, pois os
mesmos que lá residem necessitam com urgência que a rua seja denominada para
entrega de suas correspondências pelos correios. Dessa forma, apresento aos nobres
Edis esta lei embasada nos argumentos acima lançados, para que seja a mesma
deliberada e aprovada por esta Casa.