materia nº 122/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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E itura
PROJETO DE LEI Nº122"/2017
» a, Som
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE EXAMES PERIÓDICOS DE AUDIOMETRIA
PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara Municipal de
Mangaratiba, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de
Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a realização anual de
exame otorrinolaringológicos (audiometria) nos alunos matriculados na rede
municipal de ensino, consoante às disposições desta Lei.
Parágrafo único - A avaliação médica a que se refere o caput deste artigo visa
determinar as condições clínicas dos alunos para que não haja comprometimento
no desenvolvimento das atividades escolares.
Art. 2º. O exame deverá ser realizado anualmente no início do ano letivo.
Art. 3º. O resultado do exame realizado deverá ser devidamente registrado na ficha
do aluno para acompanhamento e verificação da regularidade do exame.
Parágrafo único - O registro a que se refere o caput deste artigo deve ser
padronizado de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo
Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, devendo constar os dados
de identificação do aluno e de seu responsável, assim como o acompanhamento e
a avaliação médica contendo as anotações referentes à realização do exame de
que trata esta Lei.
Art. 4º. Na avaliação médica do corpo discente e na atualização periódica da ficha
do aluno, devem ser registrados os seguintes dados e informações referentes ao
exame efetuado:
|- Inspeção otorrinolaringológica:
a) realização de exame de audiometria para a detecção quantitativa do grau de
perda ou de lesão auditiva;
b) indicação, quando necessária, do uso de prótese auditiva.
Art. 5º. Para a realização do exame previsto nesta Lei, as direções dos
estabelecimentos de ensino encaminharão os alunos matriculados às unidades de
saúde do Município ou vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo
com programação previamente determinada.
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Parágrafo único - Poderão ser dispensados do exame os alunos cujos
responsáveis comprovem a realização do mesmo em prazo inferior a 01 (um) ano
da sua exigência e desde que atendam as disposições do art. 4º, devendo
obrigatoriamente, constar a respectiva informação na ficha do aluno.
Art. 6º. Nas avaliações deve haver indicação do uso de prótese auditiva, que deve
ser passada à direção da unidade escolar, que notificará os responsáveis pelo
aluno, solicitando as providências necessárias à correção da deficiência detectada.
Art. 7º. Os alunos submetidos ao exame e que apresentarem deficiência auditivas,
terão acompanhamento clínico e assistência necessária por parte dos órgãos de
saúde competentes.
Art. 8º. Para a consecução dos objetivos definidos nesta Lei, o Poder Executivo
Municipal, no prazo de noventa dias, contados da publicação da presente Lei, deve
estabelecer o desdobramento normativo desta lei e a fixação de calendário anual
de programação de visita médica, visando a realização das ações e procedimentos
necessários ao seu fiel cumprimento.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá através da Secretaria Municipal de
Ação Social celebrar convênios com instituições públicas de assistência social com
a finalidade de atender aos alunos que necessitem do uso de prótese auditiva, cujos
pais ou responsáveis não possuam recursos financeiros para a sua aquisição.
Art. 10. É facultada a celebração de convênios ou parcerias com os Municípios,
instituições de saúde ligadas ao Sistema Único de Saúde e outros órgãos para o
fim a que se destina esta lei.
Parágrafo único - O Executivo Municipal poderá estabelecer os critérios para a
concessão dos benefícios previstos neste artigo.
Art. 11º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 12º. As despesas necessárias para a execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 13º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 15 de pyimdro de 2017.
ILSON DA FARMÁCIA) So. Noy
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa determinar que os alunos da rede de ensino
municipal possam passar por exame de audiometria.
A audiometria é um exame que avalia a audição das pessoas, quando
detecta qualquer anormalidade auditiva, o referido exame permite medir o seu grau
e tipo de alteração, assim como orienta as medidas preventivas ou curativas a
serem tomadas, evitando assim o agravamento. Este exame só pode ser realizado
por um profissional habilitado, pois são estes que podem orientar corretamente
todas as etapas para a realização do procedimento.
O exame de audiometria serve como base para diagnosticar a necessidade
do uso de aparelho auditivo e, se necessário, o tipo de aparelho que poderá ajudar
o portador da deficiência a ouvir melhor, justamente na fase inicial de aprendizado.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na
certeza de que, após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na
devida forma regimental.