materia nº 124/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON QUADROS.
PROJETO DE LEI Nº24/2017.
Cria o Programa de Apoio a crianças com
Necessidades Especiais e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
MANGARATIBA, aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Apoio a crianças Portadoras de Necessidades Especiais no
âmbito do Município de Mangaratiba.
Art. 2º A obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, para crianças com
deficiência, em parques infantis, jardins, áreas de lazer abertas ao público em geral, bem como
aqueles localizados em propriedade privada.
Art. 3º O Projeto de Lei em tela prevê que as despesas decorrentes da aplicação do dispositivo
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário e
caberá a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, h2 de pica rode 2017.
e e EA
DE QUADROS
Vereador autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Em nosso país, conforme dados do último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, realizado em 2000, 14,5 % da população do Brasil apresenta
alguma deficiência, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. A inclusão social da
pessoa com deficiência demanda prioridade no planejamento e execução de políticas públicas,
de forma a assegurar o respeito aos seus direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho,
previdência e assistência sociais, acessibilidade, cultura, turismo, esporte e lazer. Nesse sentido,
a Proposição ora sob análise objetiva incluir socialmente as crianças com deficiência ao ampliar
a acessibilidade ao esporte e ao lazer e, mais importante, ainda, ao permitir a socialização entre
as crianças com deficiência e as demais. Hoje, a maioria dos parques públicos não são
adaptados para o uso por crianças com deficiência, pois não possuem, por exemplo, cadeirinha
com proteção nas laterais e na cabeça e cinto de segurança. Em muitos casos, as crianças com
deficiência não podem contar com a ajuda dos pais porque muitos dos brinquedos não são
acessíveis aos adultos. Além disso, segundo o autor, a socialização, integração e interação entre
crianças com deficiência e as demais favorecem a construção de uma sociedade solidária e
respeitosa.
Sala das Sessões, b2 de pm de 2017.
Vereador autor