materia nº 125/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba im 19 SET 2017
Projeto de Lei n.º 125/2017
So
Dispõe sobre a instituição
da Campanha Municipal de
Prevenção ao Suicídio
“Setembro Amarelo” e dá
outras providências
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial de eventos
de Mangaratiba, a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio
denominada “Setembro Amarelo”.
Art BO = A campanha a qual se refere o artigo 1º desta Lei
será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o
intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e
mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao
suicídio, tendo em vista ser a data de 10 de setembro
considerada como o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio.
Art. 3º - Ao longo do mês de setembro, deverão ser realizados
fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação de
material informativo impresso ou audiovisual, entre outras
ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar
com a participação voluntária de profissionais de medicina,
psicologia, Psiquiatria, serviço social, segurança
comunitária, educação, entre outras áreas do Poder Público,
instituições públicas e privadas e à população de modo geral.
p/ Leito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art. 4º - A Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio
“Setembro Amarelo” terá como símbolo um laço de fita na cor
amarela.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar parcerias com órgãos públicos, universidades,
entidades de classes, organizações não governamentais,
entidades de interesse público, dentre outras instituições
públicas ou privadas, visando à instituição Campanha
Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo”, bem
como a sua promoção anual.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, KN de setembro de 207.
Somente um
Helder “OL Araújo
(HELDER RANGEL)
Vereador - Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
= [DD 20[DCAJTIVA
Apresentamos este projeto de lei propondo a instituição
da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro
Amarelo”. O objetivo é oferecer à população de Mangaratiba
meios para a informação e conscientização, a fim de prevenir
o suicídio, a exemplo do que ocorre anualmente em diversos
países no mês citado, em cujo dia 10 celebra-se o Dia Mundial
de Prevenção ao Suicídio.
Com os índices de transtornos de ordem Psiquiátrica e
psicológica cada vez mais crescentes na população, a exemplo
da depressão, em diferentes faixas etárias, nível de
escolaridade e profissional, classes socioeconômicas, entre
outros tipos de classificação, eis que, anualmente, diversos
países têm desenvolvido ações de combate as causas do
suicídio no decorrer do mês de setembro.
Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde
(OMS), a taxa de suicídios cresceu em cerca de 60% nas
últimas cinco décadas. A cada ano, cerca de 1 milhão de
Pessoas tiram a própria vida, o que corresponde a uma taxa
de mortalidade de 16 por 100 mil habitantes, índice
equivalente a uma morte a cada 40 segundos.
Ressalte-se que, no Brasil, os casos registrados
apontam para um suicídio por hora, sendo uma média de 4,9
por 100 mil habitantes, conforme o Mapa da Violência ZUL A,
do Instituto Sangari. Porém, estima-se que o número real
possa ser maior, pois, muitas Vezes, casos de suicídio são
relatados como “mortes acidentais”.
De acordo com a OMS, 17,1% dos brasileiros já “pensaram
seriamente em por fim à própria vida”; 4,8% chegaram a
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Câmara Municipal de Mangaratiba
elaborar um plano com tal finalidade; e 2,88, efetivamente,
tentaram o suicídio. A Preocupação mundial a fim de evitar
casos assim motiva o trabalho de diversas entidades sociais
e organizações não governamentais ao redor do mundo, a
exemplo dos Samaritanos, na Inglaterra, do Befriends
Worldwide, nos Estados Unidos, e do Centro de Valorização da
Vida (CVV), no Brasil.
Criado no Brasil há 54 anos, o CVV oferece apoio
emocional à população em momentos de dificuldades.
Inclusive, em situações nas quais o suicídio parece ser a
única opção. E, atualmente, cerca de 2 mil voluntários atuam
pelo CVV 24 horas por dia em cerca de 70 postos em todo
Brasil, sendo a entidade reconhecida como de utilidade
pública pelo Governo Federal desde 1973.
Considerando que a campanha “Setembro Amarelo” já vem
sendo desenvolvida em alguns municípios brasileiros, como no
Rio de Janeiro, em Americana/SP e Boa Vista/RR, há que se
trazer essa iniciativa também para Mangaratiba de modo que
acreditamos que a iniciativa possa ser desenvolvida
anualmente aqui, somando-se a outras já existentes na área
da Saúde, como o “Outubro Rosa” (câncer de mama) e o
“Novembro Azul” (câncer de próstata), cujo projeto de nossa
autoria foi recentemente aprovado por esta Casa de Leis.
Vale lembrar que o projeto, inclusive, facultaria ao
Poder Executivo firmar parcerias com órgãos públicos,
universidades, entidades de classes, organizações não
governamentais, entidades de interesse público, entre outras
instituições públicas ou privadas, de forma a não onerar as
finanças públicas do Município.
Sendo assim, solicitamos apoio aos nossos Pares para a
aprovação do presente projeto de lei.