materia nº 126/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Somente Consulta
Projeto de Lei n.º )2bp2017.
Institui no calendário Oficial
do Município de Mangaratiba a
data de 19 de Setembro como o
Dia Municipal do Educador
Social.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município
de Mangaratiba a data de 19 de setembro como o Dia Municipal
do Educador Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, dd de sattímalrio de 2017.
(RENATO FIFIU)
Vereador - Autor
ADO DO RIO DE JANEIRO
ESTADO DO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
JIU ST, TT CPA CTT VOA,
A existência dos profissionais denominados de “Educadores
e Educadoras Sociais”, que se destacam pela sua atuação em
contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, não
é uma característica exclusiva do Brasil. Desde o fim do século
XIX, encontramos registros que falam do potencial de atuação
desses profissionais na Europa.
Entretanto, foi em meados do século XX, com o fim da
Segunda Guerra Mundial, que estes profissionais passaram a
acelerar a construção de sua identidade. Em 1951, foi fundada
a Associação Internacional de Educadores Sociais objetivando
promover a união dos Educadores e Educadoras Sociais de todos
os países, contribuindo na formação e elaboração de suas
competências e na consolidação desta profissão.
No Brasil, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB dispôs, pela primeira vez na nossa História, na
redação de seu artigo 1º, que a educação
“abrange os processos formativos que se desenvolvem
na vida familiar, na convivência humana, no
trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa,
nos movimentos sociais e organizações da sociedade
civil e nas manifestações culturais”
Em outras palavras, a LDB reconhece a existência de
contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares, onde
há a destacada atuação dos educadores e educadoras sociais que
fundamentam sua prática pedagógica, sobretudo, no legado da
Educação popular, especialmente a desenvolvida a partir da
década de 70, tomando por base o grande educador Paulo Freire.
Ressalte-se que os educadores sociais trabalham coletando
dados e dialogando com meninos e meninas de rua, dependentes
químicos, atividades sócio-educativas para terceira idade,
apoio a portadores de necessidades especiais, e as mais
variadas pessoas que necessitam de assistência social. Esse
contato com a população é importante para os governos
municipais, pois só assim poderão identificar e atuar de forma
precisa para melhorar a vida dos cidadãos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Somente Consulta
Câmara Municipal de Mangaratiba
O que merece maior destaque no ofício do educador social
são o trabalho humanizado e sensibilizador que não só
identifica, mas também consegue perceber a melhor maneira de
ajudar as pessoas.
Entre outras atividades em que podem atuar os educadores
sociais estão a preservação cultural, a promoção de povos e
comunidades, a defesa de segmentos sociais prejudicados pela
exclusão social (mulheres, crianças, adolescentes, negros,
indígenas e homossexuais), a realização de atividades sócio-
educativas em regime fechado, a realização de programas e
projetos educativos destinados à população carcerária. Isso
sem nos esquecermos do trabalho em associações comunitárias e
conselhos tutelares.
Apesar da forte contribuição para descentralizar as ações
sociais, os educadores e educadoras sociais possuem indubitável
relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os
parceiros mais importantes de assistentes sociais, psicólogos,
pedagogos, sociólogos, advogados dentre outros profissionais
que trabalham no enfrentamento a dívida social que o País tem
com a população. No entanto, possuem características de
atuação, necessidades de formação e organização próprias, e,
assim, buscam o fortalecimento de sua identidade profissional.
Diante de toda a justificativa apresentada, e por ser a
data de 19 de setembro, dia do aniversário do grande educador
Paulo Freire, peço ajuda aos meus Pares para a aprovação do
presente Projeto de Lei.