materia nº 132/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expediente Ê
Câmara Municipal de Mangaratiba p/ “tura
em 28 SET 2017
So Consulta
PROJETO DE LEI Nº 14.52 /2017 t
“Institui no
Oficial de
Município de Mangaratiba o Dia
Municipal da Atividade Física
e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Mangaratiba o Dia Municipal da Atividade Física a
ser celebrado, anualmente, no dia 06 de abril.
Art. 2º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através
de seu órgão competente, a desenvolver atividades esportivas
em locais públicos ou privados, tais como palestras, aulas em
grupos e caminhadas, eventos de recreação e lazer, dentre
outras atividades pertinentes tanto para o público infantil
quanto para os adultos.
Art. 3º- As despesas com a execução da presente Lei correrão
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, As de setembro de 2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Propõe este projeto a fixação de uma data que visa
promover a pratica de exercícios físico junto à população,
assim como mostrar os benefícios do exercício físico.
Como é cediço, a prática regular de atividade física
apresenta inúmeras vantagens para o bem-estar físico e
psicológico do indivíduo.
Busca este projeto que, por meio de iniciativas
desenvolvidas pelo Município, associações desportivas e outras
entidades possam contribuir para estimular e incentivar as
pessoas a praticarem atividades de desporto.
Importante ressaltar que a escolha da data de 06/04 é
porque se trata do “Dia Mundial da Atividade Física”.
Assim sendo, considerando a relevância do tema tratado
nesta proposição, solicito aos meus Pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.