materia nº 133/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ÃO Expedi:
p/ Leitw
10 OUT 2017
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 452 /2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO ACAMPAMENTO
NO PRIMEIRO DISTRITO SEDE-MANGARATIBA. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Bairro ACAMPAMENTO, no primeiro distrito da cidade de
Mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º - O Bairro Acampamento, terá as seguintes delimitações específicas:
|- Da Igreja São Paulo Apóstolo, na esquina com a Estrada São João Marcos até o fim
da Estrada do Atalho.
Art. 3º - O Município, com a publicação desta lei, fará a colocação de placas indicativas
com a inscrição “Bairro Acampamento”, nas principais ruas de acesso ao Bairro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, Nº) de outubro de 2017.
1) Somente-Consulta
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo a criação do Bairro
ACAMPAMENTO, na localidade compreendida entre a área da Igreja São Paulo
Apóstolo, na esquina com a Estrada São João Marcos até o fim da Estrada do Atalho.
Os moradores enfrentam diversas dificuldades devido à falta de nomeação do
bairro em relação a entrega de correspondências e a legalização de serviços como
Iluminação e Tratamento de Água e Esgoto.