materia nº 134/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI Nº 134 /2017
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica denominada de “Rua Francisco José Magalhães” da seguinte
rua localizada no Acampamento, no primeiro distrito Sede-Mangaratiba.
Art. 2º- A referida rua, é a primeira rua paralela à Estrada do Atalho na
localidade, conforme segue em anexo.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na dat
a de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, ! de outubro de 2017.
“Somente Consulta
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO I
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA.
O Projeto de Lei hora apresentado tem por objetivo denominar oficialmente
“Rua Francisco José Magalhães”, a quarta rua situada na localidade do
acampamento, no primeiro distrito de Mangaratiba tem a finalidade de incluir as
localidades no zoneamento urbano de nosso município.
Tais logradouros não possuem denominação oficial, o que impede os
moradores locais de receberem suas correspondências. Sendo a comunidade do
Acampamento de crescimento populacional, com a nominação coletiva fica mais
fácil a localização do endereço dos moradores. Sem contar com o aumento da
autoestima em morar em uma rua com nome oficial. A rua acima nomeada, fica de
homenagem a um dos sete primeiros vereadores eleitos no município de
Mangaratiba, após sua emancipação administrativa no ano de 1831.