materia nº 135/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 13 S“/2017
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º- Fica denominada de “Rua José Antônio da Silva Vilela” a Rua Sem
Nome — terceira rua localizada no Acampamento sentido Serra do Piloto,
Mangaratiba.
Art, 2º- A referida rua tem seu início na Estrada do atalho e seu fim na rua sem
nome, conforme segue em anexo;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, hO de outubro de 2017.
“Somente Consulta '
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
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Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO I
8 [Rras
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Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA.
O Projeto de Lei hora apresentado tem por objetivo denominar oficialmente
“Rua José Antônio da Silva Vilela”, a terceira rua situada na localidade do
acampamento, no primeiro distrito de Mangaratiba tem a finalidade de incluir as
localidades no zoneamento urbano de nosso município.
Tais logradouros não possuem denominação oficial, o que impede os
moradores locais de receberem suas correspondências. Sendo a comunidade do
Acampamento de crescimento populacional, com a nominação coletiva fica mais
fácil a localização do endereço dos moradores. Sem contar com o aumento da
autoestima em morar em uma rua com nome oficial. A rua acima nomeada, fica de
homenagem a um dos sete primeiros vereadores eleitos no município de
Mangaratiba, após sua emancipação administrativa no ano de 1831.