materia nº 136/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Présidente 4
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO”
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEINº 432 /2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica denominada “Rua Domingos Joaquim D'Araújo Osório” a Rua
Sem Nome — segunda rua situada na localidade do acampamento, sentido Serra do
Piloto em Mangaratiba.
Art.2º- A referida rua tem seu início na Estrada do atalho e seu fim as margens
do Rio do Saco, conforme segue em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, NO) de outubro de 2017.
“ Somente, Consulta
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
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ao
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ANEXO 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA.
OQ Projeto de Lei hora apresentado tem por objetivo denominar oficialmente
“Rua Domingos Joaquim D' Araújo Osório”, a segunda rua situada na localidade do
acampamento, no primeiro distrito de Mangaratiba tem a finalidade de incluir as
localidades no zoneamento urbano de nosso município.
Tais logradouros não possuem denominação oficial, o que impede os
moradores locais de receberem suas correspondências. Sendo a comunidade do
Acampamento de crescimento populacional, com a nominação coletiva fica mais
fácil a localização do endereço dos moradores. Sem contar com o aumento da
autoestima em morar em uma rua com nome oficial. A rua acima nomeada, fica de
homenagem a um dos sete primeiros vereadores eleitos no município de
Mangaratiba, após sua emancipação administrativa no ano de 1831.