materia nº 138/2017

PAL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ÃO Expedia.”
p/ Potem
im 1OOUT 2917
Honinlta
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO”
PROJETO DE LEI Nº h38 /2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEE
Art. 1º- Fica denominada de “Rua José Manoel Afonso Nogueira” localizada
no Acampamento, no primeiro distrito Sede-Mangaratiba.
Art. 2º- A referida rua, é a segunda paralela a Estrada do Atalho, as margens
do Rio do Saco, conforme segue em anexo;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 1 de outubro de 2017.
Somente Consulta
Fernando Luiz Peixoto Freijanes
Vereador Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
ANEXO I
CO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA,
O Projeto de Lei hora apresentado tem por objetivo denominar oficialmente
“Rua José Manoel Afonso Nogueira”, a quinta rua situada na localidade do
acampamento, no primeiro distrito de Mangaratiba tem a finalidade de incluir as
localidades no zoneamento urbano de nosso município.
Tais logradouros não possuem denominação oficial, o que impede os
moradores locais de receberem suas correspondências. Sendo a comunidade do
Acampamento de crescimento populacional, com a nominação coletiva fica mais
fácil a localização do endereço dos moradores. Sem contar com o aumento da
autoestima em morar em uma rua com nome oficial. A rua acima nomeada, fica de
homenagem a um dos sete primeiros vereadores eleitos no município de
Mangaratiba, após sua emancipação administrativa no ano de 1831.