materia nº 785/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente |
p/ Leitura
INDICAÇÃO Nº £55 2017.
Tenho a honra de indicar ao Exmo.sr. Prefeito Municipal,
Aarão de Moura Brito Neto, a seguinte medida:
Que seja encaminhada a esta casa Legislativa, mensagem
que trata da criação do S.I.M. (Serviço de Inspeção
Municipal) no âmbito do município de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Se faz necessário o encaminhamento da referida mensagem, pois
esse Projeto de Lei de Serviço de Inspeção Municipal está
adequado ao novo Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária - SUASA. Portanto, depois que o S.I.M. estiver
implantado a Prefeitura Municipal poderá solicitar adesão ao
SUASA. A adesão do S.I.M. ao SUASA permitirá os
empreendimentos inspecionados pelo S.I.M. comercializarem
seus produtos em todo o território Brasileiro.
Sala das Sessões, e de quiubus de 2017.
Emilson dos Santos Coelho.
(Emilson da Farmácia)
Vereador Autor