materia nº 808/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ao Expediente
p/ Leitura
24 OUT 2017
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO N.º 40%/2017
Temos A honra de INDI CAR ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte medida em favor da nossa coletividade:
“Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Chefe
do Poder Executivo, alterando a Lei n.º 512, de 22 de março
de 2006, a fim de reconhecer como sendo escolas de difícil
acesso as seguintes unidades: E. M. Vale do Rio Sahy; E. M.
Oliveira Bello; E. M. Águas Lindas; E. M. Levy Miranda; E. M.
Agostinho da S. MattosP; E. M. Batatal; E. M. Praia Grande;
E. M. Paulo Scofano; E. M. Ibicuí; e a E. M. Fazenda
Ingaíba.”
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as precariedades existentes no transporte
coletivo, principalmente devido à falta de linhas de ônibus
ou de barco para determinadas localidades, ou ainda a pouca
frequência dos horários disponíveis, há que se reconhecer
novas escolas como sendo de difícil acesso além daquelas que
são previstas no artigo 2º da Lei Municipal de n.º 512, de 22
de março de 2006.
Além do mais, devido à possibilidade construção de
futuras unidades escolares, é preciso que o Chefe do Poder
Executivo tenha maior flexibilidade para que, através de
Decreto, possa enquadrar as novas escolas nesta realidade sem
a necessidade da propositura de novo projeto de lei..
Sala das Sessões, JU de Qukulxs de 2017.
APROVADO
So Consulta
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI AO EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N.º /2017
Dá nova redação ao art. 2º da
Lei n.º 512, de 22 de março
de 2006.
O Prefeito Municipal de Mangaratiba, no uso das suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei n.º 512, de 22 de março de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - São consideradas unidades escolares de
difícil acesso as seguintes escolas, dentre
outras que também vierem a ser reconhecidas por
meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - O artigo 2º da Lei n.º 512, de 22 de março de 2006,
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
I - E. M. Vale do Rio Sahy;
II - E. M. Oliveira Bello;
III - E. M. Águas Lindas;
IV - E. M. Levy Miranda;
V - E. M. Agostinho da S. Mattos;
VI - E. M. Batatal;
VII - E. M. Praia Grande;
VIII - E. M. Paulo Scofano;
EX = Es Mo Ibicul;
X —- E. M. Fazenda Ingaíba.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista as precariedades existentes no transporte
coletivo, principalmente devido à falta de linhas de ônibus
ou de barco para determinadas localidades, ou ainda a pouca
frequência dos horários disponíveis, há que se reconhecer
novas escolas como sendo de difícil acesso além daquelas que
são previstas no artigo 2º da Lei Municipal de n.º 512, de 22
de março de 2006.
Além do mais, devido à possibilidade construção de
futuras unidades escolares, é preciso que o Chefe do Poder
Executivo tenha maior flexibilidade para que, através de
Decreto, possa enquadrar as novas escolas nesta realidade sem
a necessidade da propositura de novo projeto de lei.
Sala das Sessões, de de 2017.
Aarão de Moura Brito Neto
(Prefeito Municipal)