materia nº 813/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ao Expediente |
p/ leitura
a 24 OUT.
Somen Sulta
INDICAÇÃO N.º 413/2017 E
Tenho a honra de INDICAR aseguintemedidaem
favor de nossa coletividade:
"Que a Lei Municipal n. º 998, de 06 de abril de 2016, seja
regulamentada por ato do Poder Executivo, conforme previsto
em seu artigo 5º caput e parágrafo único"
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n. º 998, de 06 de abril de 2016, carece até
o momento de uma regulamentação sendo isto uma condição
necessária para que possamos ter em Mangaratiba um projeto
de videomonitoramento e deste modo ser reforçado o sistema
de segurança nos logradouros públicos. De acordo o artigo 5º
caput da norma, o prazo para o Executivo regulamentar seria
de 30 (trinta) dias sendo necessário que o ato venha a dispor
sobre a obrigatoriedade do arquivamento e da distribuição
das imagens produzidas conforme os
prazos que forem
estabelecidos no decreto.
Sala das Sessões, em Q4y de outubro de 2017.
N
So nsulta
Hélder Ra 1 Araújo
(Hélder Rangel)
APROVADO
Em 2h OUT Z 7
Vereador - Autor