| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O CADASTRAMENTO, LEGALIZAÇÃO E TITULAÇÃO DOS IMÓVEIS EXISTENTES NA LOCALIDADE SANTA JUSTINA, MANGARATIBA - 1º DISTRITO. |
| native_id | 3450 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a seguinte medida: Que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de providenciar o cadastramento, legalização e titulação dos imóveis existentes na localidade da Santa Barbara. JUSTIFICATIVA Tal medida irá proporcionar uma maior tranquilidade aos moradores, possibilitando que os mesmos paguem OS impostos dos imóveis, além de coibir o crescimento irregular daquela comunidade. Sala das Sessões, em Jp de Quiixs de 2017. Wladimir da Conceição Pereira (Wlad da Pesca) Vereador-Autor