materia nº 3/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02 /2017.
“Altera o 8 2º do Art. 21 da Resolução nº
58 de 13 de dezembro de 1999 que
estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mangaratiba e dá
outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pelo artigo 250, inciso Il do Regimento Interno, faz
saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º- O 8 2º do artigo 21 da Resolução nº. 58 de 13 de dezembro de 1999 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21-
$1º-...
$ 2º - A eleição para renovação da MESA DIRETORA, realizar-se-á
obrigatoriamente até a última Sessão Ordinária do mês de maio da
primeira Sessão Legislativa, sendo os eleitos, automaticamente
empossados no 1º de janeiro após o primeiro biênio”.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2017.
Somente Consulta A
Cecília Ribeiro Cabral
Eduardo Ferreira Jordã
1º. Secretária E,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA:
Objetivando maior estabilidade governamental, entende-se que a
administração pública necessita de um projeto de longo prazo para recuperar as
contas públicas e o maior crescimento da política pública e das parcerias
privadas. Todo projeto para atrair recursos privados e na área de
segurança, necessita dar garantias de estabilidade à população.
Desta Maneira dar conhecimento à população sobre a gestão administrativa
da Câmara Municipal de Mangaratiba com antecedência, nos parece a melhor
maneira de zelar pela confiabilidade institucional desta Casa de Leis.